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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
*PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 05/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELL CASTRO AO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CAPEADO PELA MENSAGEM
Nº 07/2022*
*Ementa:* Acrescenta o Artigo 3º ao Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal,
capeado pela Mensagem 07/2022, ao acrescentar o Artigo 11 a Lei Municipal nº 4910 de 24 de
maio de 2021.
*ARTIGO 1º -* O Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal capeado pela
Mensagem nº 07/2022, passa a ter o Artigo 3º:
...
" *Artigo 3º -* Fica criado o Artigo 11 à Lei Municipal nº 4910 de 24 de maio de 2021, com a
seguinte redação:
...
*Artigo 11 -* A 'Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública' (COSIP) fica
extinta no Município de Barra Mansa a partir de 24 de maio de 2022."
*ARTIGO 2º -* Revogam-se todas as disposições em contrário esta emenda altera o Projeto de
Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal de Barra Mansa capeado pela Mensagem nº
7/2022, e entrará em vigor na data de sua publicação de forma a modificar a Lei Municipal nº
4910 de 24 de maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
*JUSTIFICATIVA* - Exmos. Sr. Presidente, nobres pares, a Lei Municipal nº 4910 de 24 de maio
de 2021 que institui a COSIP, foi pessimamente recebida pela população de Barra Mansa, os
seus efeitos prometidos pelo atual Prefeito, quando insistiu para que o Parlamento aprovasse,
esses efeitos não vieram da forma prometida e esperada.
A pandemia do novo coronavirus 'covid-19', e outros fatores causaram estagnação de nossa
economia, e estamos a viver época de índices mais elevados de inflação desde a criação do
Plano Real em 1994.
Por seu turno, o chefe do Poder Executivo Municipal, destoado da opinião de nossa sociedade,
pretende com a Mensagem nº 7/2022, a perpetuidade desde malfadado tributo.
A presente emenda adiciona o artigo 3º a Mensagem do Executivo a qual faz extinguir esse
tributo a partir de 24 de maio de 2022.
Por isso peço a aprovação da presente Emenda Aditiva pelo Egrégio Plenário deste Colendo
Parlamento.
*Barra Mansa, 14 de abril de 2022*
*VEREADOR MARCELL CASTRO*
*(Marcell Pereira Nunes Castro de Souza)*
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