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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
*PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 06/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELL CASTRO
AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CAPEADO PELA
MENSAGEM Nº 07/2022*
*Ementa:* Acrescenta o Artigo 2º-A ao Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo
Municipal, capeado pela Mensagem 07/2022, ao acrescentar o Artigo 10-A a Lei Municipal nº
4910 de 24 de maio de 2021.
*ARTIGO 1º -* O Projeto de Lei de Iniciatica do Poder Executivo Municipal capeado pela
Mensagem nº 07/2022, passa a ter o Artigo 2º-A:
...
" *Artigo 2º-A -* Fica criado o Artigo 10-A à Lei Municipal nº 4910 de 24 de maio de 2021, com
a seguinte redação:
...
*Artigo 10-A -* A 'Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública' (COSIP) não
poderá ser cobrada em residências aos quais há portadores de deficiência físicas, ou
intelectuais.
*Parágrafo Único -* Todos os valores já cobrados referente a 'Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública' (COSIP) à residências que possuem algum morador com deficiência física
ou intelectual, esses valores deverão ser devolvidos pelo Município aos seus respectivos
contribuintes.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
*I -* A devolução destes valores poderão ser a vista, ou em parcelas mensais sucessivas desde
que o mínimo valor destas parcelas seja pelo menos o mínimo valor mensal já cobrado dos
respectivos imóveis."
*ARTIGO 2º -* Revogam-se todas as disposições em contrário esta emenda altera o Projeto de
Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal de Barra Mansa capeado pela Mensagem nº
7/2022, e entrará em vigor na data de sua publicação de forma a modificar a Lei Municipal nº
4910 de 24 de maio de 2021.
*JUSTIFICATIVA* - Exmos. Sr. Presidente, nobres pares, a Lei Municipal nº 4910 de 24 de maio
de 2021 que institui a COSIP, foi pessimamente recebida pela população de Barra Mansa, os
seus efeitos prometidos pelo atual Prefeito, quando insistiu para que o Parlamento aprovasse,
esses efeitos não vieram da forma prometida e esperada.
A pandemia do novo coronavirus 'covid-19', e outros fatores causaram estagnação de nossa
economia, e estamos a viver época de índices mais elevados de inflação desde a criação do
Plano Real em 1994.
Por seu turno, o chefe do Poder Executivo Municipal, destoado da opinião de nossa sociedade,
pretende com a Mensagem nº 7/2022, a perpetuidade desde malfadado tributo.
A presente emenda adiciona o artigo 2º-A a Mensagem do Executivo a qual retira a cobrança
da COSIP de residências as quais possuem algum morador com deficiência física ou intelectual.
Eis que na maior parte dos casos as familias ja tem de arcar muito com os custos de
tratamento e das necessidades especiais.
Por isso peço a aprovação da presente Emenda Aditiva pelo Egrégio Plenário deste Colendo
Parlamento.
*Barra Mansa, 14 de abril de 2022*
*VEREADOR MARCELL CASTRO*
*(Marcell Pereira Nunes Castro de Souza)*
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