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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
*PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 07/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCELL CASTRO AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 07/2022*
*Ementa:* Acrescenta o Artigo 1º-A ao Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo
Municipal, capeado pela Mensagem 07/2022, ao acrescentar o Artigo 9-A a Lei Municipal nº
4910 de 24 de maio de 2021.
*ARTIGO 1º -* O Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal capeado pela
Mensagem nº 07/2022, passa a ter o Artigo 1º-A com a seguinte redação:
...
" *Artigo 1º-A -* Fica criado o Artigo 9-A à Lei Municipal nº 4910 de 24 de maio de 2021, com a
seguinte redação:
...
*Artigo 9-A -* A 'Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública' (COSIP) não
poderá ser cobrada em residências aos quais há pessoas maiores de 60 (sessenta) anos.
*Parágrafo Único -* Todos os valores já cobrados referente a 'Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública' (COSIP) à residências que possuem algum morador maior de 60 (sessenta)
anos, esses valores deverão ser devolvidos pelo Município aos seus respectivos contribuintes.
*I -* A devolução destes valores poderá ser a vista, ou em parcelas mensais sucessivas desde
que o mínimo valor destas parcelas seja pelo menos o mínimo valor mensal já cobrado dos
respectivos imóveis."
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
*ARTIGO 2º -* Revogam-se todas as disposições em contrário esta emenda altera o Projeto de
Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal de Barra Mansa capeado pela Mensagem nº
7/2022, e entrará em vigor na data de sua publicação de forma a modificar a Lei Municipal nº
4910 de 24 de maio de 2021.
*JUSTIFICATIVA* - Exmos. Sr. Presidente, nobres pares, a Lei Municipal nº 4910 de 24 de maio
de 2021 que institui a COSIP, foi pessimamente recebida pela população de Barra Mansa, os
seus efeitos prometidos pelo atual Prefeito, quando insistiu para que o Parlamento aprovasse,
esses efeitos não vieram da forma prometida e esperada.
A pandemia do novo coronavirus 'covid-19', e outros fatores causaram estagnação de nossa
economia, e estamos a viver época de índices mais elevados de inflação desde a criação do
Plano Real em 1994.
Por seu turno, o chefe do Poder Executivo Municipal, destoado da opinião de nossa sociedade,
pretende com a Mensagem nº 7/2022, a perpetuidade deste malfadado tributo.
A presente emenda adiciona o artigo 1º-A a Mensagem do Executivo a qual retira a cobrança
da COSIP de residências as quais possuem algum morador maior de 60 anos.
Eis que na maior parte dos casos as familias ja tem de arcar muito com os custos mais elevados
pelas necessidades dos idosos.
Por isso peço a aprovação da presente Emenda Aditiva pelo Egrégio Plenário deste Colendo
Parlamento.
*Barra Mansa, 14 de abril de 2022*
*VEREADOR MARCELL CASTRO*
*(Marcell Pereira Nunes Castro de Souza)*
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