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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
*PROJETO DE LEI Nº 32/2022*
*AUTOR - VEREADOR MARCELL CASTRO*
*EMENTA -* *FIXA O PISO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA
MANSA*
*Artigo 1º -* O piso de vencimento-base de quaisquer servidor público do Município de Barra
Mansa, não poderá ser jamais, inferior a totalidade do valor de um salário-mínimo nacional.
*§1º* - Para que o vencimento-base complete o valor da totalidade de um salário-mínimo
nacional, não poderá ser abatido quaisquer valores de outros benefícios até então já
existentes aos quais completam o salário-base atual de cada servidor, benefícios estes
existentes na data do protocolo do projeto desta lei.
*§2º -* As dotações orçamentárias para adequação serão advindas da própria receita do
Município, através de corte de gastos supérfluos.
*Artigo 2º -* Revogam-se todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a data
de sua publicação.
*Justificativa* - Excelentíssimos Senhor Presidente Vereador Dr. Luiz Furlani Filho, nobres
vereadoras e vereadores,
O Presente Projeto de Lei, ora em tela pretende que nenhum servidor público deste Município
perceba menos de um salário-mínimo de vencimento-base.
Não obstante haver a Súmula do STF ao qual garante que o o salário total, salário-base não
pode ser inferior ao mínimo, entendo que é uma maldade com os servidores, alguns deles
perceberem de vencimento-base, valores abaixo de mil reais.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Pretende ainda o PL, que permaneçam os benefícios aos quais compõe o salário-base, de
modo que haja o aumento do salário-base do servidor, advindo do aumento real do
vencimento-base, sem de maneira alguma descontar outros benefícios.
Por isso, pretende-se a aprovação deste PL.
*Barra Mansa, 21 de abril de 2022*
*VEREADOR MARCELL CASTRO*
*Marcell Pereira Nunes Castro de Souza, Vereador do Município de Barra Mansa*
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