CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete Vereador Casé
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24) 3322-2652
E-mail: vereador.case@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33 /2022
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE
INCENTIVO ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS EM
PROPRIEDADES PÚBLICAS OCIOSAS E EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE BARRA MANSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Vereador Carlos José Rodrigues Figueira - Casé, no uso de suas atribuições
legais e na qualidade de representante do Poder Legislativo de Barra Mansa, estado do Rio de
Janeiro, vêm submeter à apreciação dos Vereadores e Vereadoras desta Casa Legislativa para
aprovação, o presente Projeto de Lei, que assim dispõe:
Art.1º Institui o Programa de Incentivo a criação de hortas urbanas comunitárias em
propriedades, públicas, que estejam, total ou parcialmente, ociosas.
Art. 2º O Programa de Incentivo a criação de hortas urbanas comunitárias tem os
seguintes objetivos:
I - Incentivar a utilização de terrenos, de propriedade pública, para cultivo de hortas
urbanas comunitárias;
II - Estimular a biodiversidade, a soberania e segurança alimentar saudável da
população através da produção orgânica de hortaliças e frutífera em terrenos ociosos;
III - Desenvolver a educação ambiental sobre cultivo orgânico, agroecológico,
compostagem e outras práticas ecologicamente sustentáveis.
Art. 3º Fica criado o Cadastro de Terras e Produtores de Hortas Urbanas Comunitárias,
constituído por terrenos públicos através de comodato e autorizações para cultivo de hortas
urbanas.
Parágrafo único - O cadastro de terras para hortas urbanas previsto no caput do artigo
será constituído por todas as terras, públicas, disponibilizadas para o cultivo de hortas urbanas
e pelas pessoas, físicas ou jurídicas, que cadastrarem seu pedido para cultivarem hortas pelo
programa.
Art. 4º O Poder Público municipal distribuirá as terras para cultivo entre as pessoas
cadastradas, dando prioridade para as pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade social.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Gabinete Vereador Casé
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Art. 5º O Poder Público municipal fica autorizado a usar suas propriedades
imobiliárias, ociosas ou com áreas adequadas para cultivo, para fomentar o programa através
dos seguintes instrumentos:
I - Desenvolvimento de políticas de cultivos de hortas pelos órgãos e entidades
públicas municipais em propriedades públicas onde haja área disponível para o cultivo como
escolas, sedes administrativas, parques e outros terrenos públicos;
II - Autorização para pessoas cadastradas no programa a cultivarem hortas urbanas em
terrenos públicos ociosos ou parcialmente ociosos;
Art. 6º Os produtos do cultivo orgânico das hortas urbanas do programa se destinarão
preferencialmente a alimentação da família dos cadastrados.
Art. 7º O Poder Público municipal poderá, ao seu critério, comprar o excedente para
utilização na alimentação oferecida pelas escolas e creches municipais.
Art. 8º Os recursos financeiros dos excedentes comercializados da produção das hortas
urbanas do programa podem ser destinados para gerar renda para os próprios produtores
cadastrados e para fomento do próprio programa através dos seguintes instrumentos:
I - Remuneração dos produtores diretos cadastrados através da venda dos excedentes
na comunidade;
II - Aquisição e distribuição de insumos e equipamentos para produção;
II - Fundo de incentivo ao cadastramento de propriedades particulares ociosas ao
programa através de isenções, totais ou parciais, do IPTU sem gerar ônus financeiro ao
município, conforme disposto no regulamento do programa.
Art. 9º O Poder Público municipal fica autorizado a celebrar convênios com
secretarias de agricultura e meio ambiente e outras entidades públicas que possam colaborar
com as finalidades do programa.
Art. 10. Os terrenos, públicos ou privados, serão preparados para o cultivo sob a
assistência técnica dos órgãos especializados determinados pelo Poder Executivo.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Gabinete Vereador Casé
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Barra Mansa,26 de abril de 2022
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Carlos José Rodrigues Figueira
Vereador – Casé
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
O presente projeto de lei visa estimular a utilização de terrenos, públicos e privados,
para produção de hortas urbanas comunitárias através da criação de instrumentos e incentivos,
que possibilitem maior efetividade social, a política agroecológica no âmbito dos programas
já existentes na cidade: do Programa de Hortas Comunitárias no Município de Barra Mansa.
Milhares de terrenos encontram-se ociosos nas grandes cidades enquanto parcela
significativa da população urbana enfrenta a fome com dificuldades para se alimentar
adequadamente. Umas das possibilidades de combater a fome e, ao mesmo tempo, estimular a
produção agroecológica nas cidades é dar função social aos terrenos ociosos das cidades
através do cultivo de hortas urbanas comunitárias nos mesmos.
Para isso, o presente projeto de lei prevê a criação do Cadastro de Terras e Produtores
de Hortas Urbanas e ainda instrumentos de incentivo para a utilização dos terrenos públicos e
privados. As experiências de criação de hortas urbanas têm melhorado a alimentação das
pessoas, beneficiado o ambiente como um todo e favorecido a relação da comunidade com o
bairro e o seu entorno por meio do cultivo ecológico de alimentos e ervas medicinais em
hortas, jardins, canteiros suspensos e outras possibilidades. Já são inúmeras as iniciativas de
projetos bem-sucedidos neste sentido como, por exemplo, o projeto administrado pela ONG
Cidade Sem Fome que, através da produção orgânica de hortaliças em 27 terrenos
subutilizados na zona leste paulistana, beneficia 650 pessoas com renda familiar de 1 a 2
salários-mínimos.
Outra iniciativa semelhante é o projeto “Quintais sustentáveis” desenvolvido em
Roraima numa parceria da Embrapa, Casa de Timóteo e com fomento do CNPQ que
conseguiu estimular a produção colaborativa e sustentável de hortaliças, frutas e plantas
medicinais em quintais de Boa Vista para consumo dos próprios produtores e de moradores
locais.
O Poder Público também vem estimulando a criação de hortas urbanas como o projeto,
recentemente destacado pela ONU, das Hortas Cariocas que produz anualmente 70 toneladas
de alimentos orgânicos em suas 42 unidades situadas em escolas e comunidades localizadas
em regiões vulneráveis da cidade do Rio de Janeiro. Projetos de Lei neste sentido já foram
apresentados e aprovados em outras casas legislativas do Brasil.
Desse modo, a cidade de Barra Mansa deve integrar o conjunto de municípios que
estimulam o cultivo de hortas urbanas através dessa política pública inovadora proposta no
presente projeto.