CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete Vereador Casé
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24) 3322-2652
E-mail: vereador.case@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36 /2022
EMENTA:
“PREVÊ O PROGRAMA “DIREITO NA ESCOLA”
JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Vereador Carlos José Rodrigues Figueira - Casé, no uso de suas atribuições
legais e na qualidade de representante do Poder Legislativo de Barra Mansa, estado do Rio de
Janeiro, vêm submeter à apreciação dos Vereadores e Vereadoras desta Casa Legislativa para
aprovação, o presente Projeto de Lei, que assim dispõe:
Art. 1º - As escolas municipais de Barra Mansa passam a contar com o Programa
“Direito na Escola”, em que consiste no oferecimento de palestras com conteúdo de noções
de direito e cidadania.
§ 1º - As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades
complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA – Educação de Jovens
Adultos.
§ 2º - As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas
entre a direção das escolas municipais e as entidades interessadas.
§ 3º - A carga horária dos encontros será preferencialmente, de até 01 (uma) hora aula
com cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e
as determinações do MEC.
Art. 2º - O profissional que lecionará sobre os temas de “noções de direito e
cidadania” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados
do Brasil.
§ 1º - Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão
como conteúdo basilar:
I – Direitos e Garantias Fundamentais;
II – Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
III – Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental,
Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e
Direito Eleitoral;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete Vereador Casé
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24) 3322-2652
E-mail: vereador.case@barramansa.rj.leg.br
Art. 3º - É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir
qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade.
Art. 4º - O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou
empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente.
Art. 5º - Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com
empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que
desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei.
Art. 6 - Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180 (cento e oitenta) dias
da data da sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Barra Mansa, 26 de abril de 2022
______________________________
Carlos José Rodrigues Figueira
Vereador – Casé
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete Vereador Casé
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24) 3322-2652
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 30, VI, que compete aos
municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de
educação infantil e de ensino fundamental. O art. 205, também da Constituição Federal,
estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Ademais, a lei de diretrizes básicas da educação (Lei Nº 9.394/1996), no seu art. 26
dispõe que os currículos da educação básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos
humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente, com
base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Já o art. 27 da lei de diretrizes básicas da
educação determina que os conteúdos curriculares da educação básica promoverão a difusão
de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao
bem comum e à ordem democrática; (Lei Nº 9.394/1996).
A mesma lei, em seu art. 32, determina que o ensino fundamental terá por objetivo a
formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente natural e social, do sistema
político e dos valores em que se fundamentam a sociedade. (Lei Nº 9.394/1996).
Considerando a Lei 13.005 de 2014, que define o Plano Nacional de Educação e estabelece a
diretriz de promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo
integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares.
A implementação de temas relacionados a educação mostra-se extremamente
relevantes e necessários para um melhor aproveitamento do ambiente educacional municipal.
Temas relacionados a Noções de Direito tem como objetivo primordial auxiliar na
formação dos alunos no que diz respeito aos seus direitos e deveres na vida em sociedade. O
conhecimento e ensino de direitos como a liberdade de expressão e direito de livre associação,
da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais
constitucionalmente assegurados contribuem para a formação desde a infância.
A abordagem de temas relacionados a empreendedorismo e cidadania possibilitam a
ampliação de visão e oportunidades para jovens, fomentando o pensamento crítico, inovador e
transformador, em uma geração que tem buscado novas formas de atuação no mercado de
trabalho, o que, por sua vez, contribui com o desenvolvimento socioeconômico no município
de Barra Mansa.