materia nº 37/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete Vereador Casé
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24) 3322-2652
E-mail: vereador.case@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37 /2022
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UM 
DIA DE FOLGA ANUAL, ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS E EMPREGADAS CELETISTAS, PARA A 
REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DE 
CÂNCER.”
O Vereador Carlos José Rodrigues Figueira - Casé, no uso de suas atribuições 
legais e na qualidade de representante do Poder Legislativo de Barra Mansa, estado do Rio de 
Janeiro, vêm submeter à apreciação dos Vereadores e Vereadoras desta Casa Legislativa para 
aprovação, o presente Projeto de Lei, que assim dispõe:
Art. 1º Fica concedido o direito a um dia de folga anual às servidoras e empregadas 
públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Barra Mansa, que se encontrem 
com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos de idade, para realização de exames 
preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero, comprovados mediante 
atestado médico.
§ 1º O direito à folga anual de que trata o caput deste artigo será concedido após o 
término do estágio probatório, no caso das servidoras estatutárias, ou um ano após a 
contratação ou nomeação, no caso das servidoras contratadas pelo regime da C.L.T. 
(Consolidação das Leis do Trabalho).
§ 2º Para bem do serviço público, ficam autorizadas as chefias imediatas de cada 
departamento do órgão, da entidade ou da empresa pública, a organizarem escala de folgas 
para as servidoras ou empregadas públicas que fizerem jus ao direito previsto nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, 26 de abril de 2022
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Carlos José Rodrigues Figueira
Vereador – Casé
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete Vereador Casé
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24) 3322-2652
E-mail: vereador.case@barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
O Brasil registrou mais de 600.000 casos de câncer no ano de 2020. Em meio a este 
montante, mais da metade dos diagnósticos, em um total de 316.280 casos, ocorreram em 
mulheres.
O câncer de mama foi diagnosticado em 66.280 mulheres, enquanto o uterino 
representou 16.710 casos novos em 2020, correspondendo respectivamente a 29,7% e 7,5% 
do total de câncer diagnosticado em mulheres.
Não é por acaso que profissionais da saúde e sociedade somam esforços para 
transformar o mês de outubro como um marco de lutas pela prevenção ao câncer de mama, 
resultando na campanha que conhecemos como “outubro rosa”.
A prevenção ainda é o caminho mais viável para que as estatísticas do câncer possam 
ser reduzidas ou os tratamentos possam ser mais eficazes, com cura e vida saudável.
O objetivo deste projeto de lei é conferir materialidade às campanhas do outubro rosa, 
assegurando que servidoras do Município de Barra Mansa, pouco importando a modalidade 
do contrato ou relação de trabalho estabelecidos, possam ter um dia de folga, ao longo do ano, 
para que se dediquem aos exames preventivos.
Para o Município, um dia de folga da servidora ou empregada pública é insignificante. 
Para a mulher que tem a prerrogativa de se cuidar, beneficiar- se com um diagnóstico precoce, 
representa uma vida salva, uma mutilação poupada, a vida em família e convívio social 
garantida.