materia nº 38/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38 /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS 
EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM 
IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE 
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU 
SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Vereadora Cristina Magno, na qualidade de representante do Poder 
Legislativo de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, uso das atribuições legais, para 
submeter à apreciação dos vereadores desta Casa, para aprovação, do presente Projeto 
de Lei, que dispõe o seguinte:
Art. 1º - A presente lei visa garantir a prioridade de vagas em creches para crianças em 
idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica com medida 
protetiva, de natureza física e/ou sexual.
Parágrafo Único – Ficam as creches municipais diretas, indiretas e conveniadas 
responsável pelo atendimento descrito nesse artigo.
Art. 2º - Os critérios para as matriculas das crianças serão a apresentação dos seguintes 
documentos:
I- Cópia do boletim de ocorrência;
II- Cópia da medida protetiva;
Art. 3º- Será garantida a transferência de uma creche para outra na esfera da rede 
municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas a 
garantia de segurança da mulher e das crianças.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
A violência doméstica é um tipo de agressão tanto física como moral e é sofrida 
geralmente por mulheres, crianças e idosos, sendo a mulher como caso mais frequente. 
A discussão sobre esse assunto é indispensável, pois é fato que além dos danos físicos 
causados a vítimas e seus dependentes, há traumas psicológicos gravíssimos. Neste 
contexto é possível verificar que os efeitos são avassaladores sobre a vida social, 
profissional ou escolar, acarretando em mau desempenho, ausências no seu respectivo 
meio de trabalho e, ou estudantil. É necessário que tanto a mulher quanto a criança 
tenham devida atenção neste assunto, pois são os principais alvos de agressões.
Devido a tímida atuação das autoridades em relação a violência doméstica, há 
muita omissão por parte das vítimas, por medo da impunidade perante o agressor assim 
causando mais transtornos para a própria. É importante lembrar que crianças que sofrem 
ou que presenciam esse tipo de agressão crescem com traumas psicológicos e 
cometendo o mesmo tipo de violência, pois são danos irreversíveis os causados. 
Observa-se também a necessidade da mulher de mudar de residência, e nesse caso é 
imprescindível a vítima ter a preferência no ato da inscrição nas creches municipais.
É possível verificar em pesquisas e estatísticas quadros alarmantes sobre esse 
tipo de agressão contra a mulher e indicam que as maiorias dos casos de violência são 
praticadas pelos maridos: mais de 70% (setenta por cento) dos crimes violentos são 
cometidos em casa. Proponho, no presente projeto, que seja concedida aos filhos de 
mulheres vítimas de violência, vaga nas creches para que suas mães sintam segurança 
em sair para trabalhar e até procurar tratamento psicológico para superar esse tipo de 
agressão. Baseado neste contexto, conto com a colaboração dos meus nobres pares para 
prosseguimento a esse projeto de lei. 
Barra Mansa, 03 de maio de 2022.
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CRISTINA MAGNO
Vereadora - PP