materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 /2022
Ementa: ATRIBUI NOVO VALOR AO 
VALE ALIMENTAÇÃO DOS 
SERVIDORES EFETIVOS DO PODER 
LEGISLATIVO, INSTITUÍDO PELA 
RESOLUÇÃO 066/2014 E ALTERADO 
PELAS RESOLUÇÕES 001/2019 E 
003/2020
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica 
de Barra Mansa e no art.16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com 
observância no art. 37 da Constituição Federal, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O valor do Vale Alimentação dos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Barra Mansa, instituído pela Resolução 066/2014 e alterações 
pelas Resoluções 001/2019 e 003/2020, passa a ser de R$ 580,00 (quinhentos 
e oitenta reais).
Parágrafo único – havendo aumento do duodécimo, poderá haver aumento no 
valor de Vale Alimentação previsto no caput deste artigo.
Art. 2º O valor previsto no artigo anterior também se aplica ao benefício 
instituído pela Resolução 068/2018, que criou o Crédito Especial de Natal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de 
verba própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada se 
necessárias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Barra Mansa, 04 de maio de 2022.
FURLANI
PRESIDENTE
Paulo Sandro Demerson Sérgio
1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
Jefferson Mamede Cristina Magno
 1º Secretario 2ªSecretaria
JUSTIFICATIVA
A competência para fixar os vencimentos e os benefícios dos cargos 
administrativos internos é exclusiva da própria Câmara Municipal de Barra 
Mansa, nos termos do artigo 20, IV, da Lei Orgânica Municipal. Neste contexto, 
esta Casa Legislativa, reconhecendo a importância de seu corpo de servidores 
efetivos, está autorizada a realizar este reajuste no vale alimentação para 
recompor as perdas geradas pela inflação acumulada nos últimos anos.
Destaca-se que o último reajuste no Vale Alimentação foi conferido em
2020, sendo certo que a inflação desde aquele ano diminuiu significativamente 
o poder de compra dos servidores, que merecem reconhecimento e 
consideração já que trabalham continuamente, independente de política ou do 
agente político em mandato.
Ademais, há que se considerar que a pandemia de coronavírus 
aprofundou ainda mais as dificuldades financeiras de toda a população, 
inclusive dos servidores desta Casa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Sendo assim, o reajuste proposto é justo e necessário para valorizar os 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra Mansa, cabendo frisar que o 
percentual proposto significa apenas recomposição em razão do índice de 
inflação acumulado.