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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 /2022
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 5º
DA LEI 4.909/2021 NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA
MANSA
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica
de Barra Mansa e no art.16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com
observância no art. 37 da Constituição Federal, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica regulamentado o artigo 5º, da Lei 4.909/2021, no âmbito da Câmara
Municipal de Barra Mansa, reajustando-se em 3% (três porcento) os
vencimentos básicos dos Servidores ocupantes dos cargos efetivos da Câmara
Municipal de Barra Mansa, incidindo somente sobre a tabela constante no
anexo V, da Resolução 074/2017.
Art. 2º Ficam inalterados os valores constantes das tabelas dos anexos VI e
VII, da Resolução 074/2017.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
Barra Mansa, 04 de maio de 2022.
FURLANI
PRESIDENTE
Paulo Sandro Demerson Sérgio
1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
Jefferson Mamede Cristina Magno
1º Secretario 2ªSecretaria
JUSTIFICATIVA
A competência para fixar os vencimentos dos cargos administrativos
internos é exclusiva da própria Câmara Municipal de Barra Mansa, nos termos
do artigo 20, IV, da Lei Orgânica Municipal. Neste contexto, esta Casa
Legislativa está autorizada a realizar este reajuste, que nem mesmo recompõe
perdas inflacionárias, mas ao menos reconhece a importância de seu corpo de
servidores efetivos e o prejuízo sofrido pelos mesmo quando do aumento da
contribuição previdenciária efetivado pela Le3i 4.909/2021.
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