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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 15 Em 3 de maio de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo projeto de lei autorizando a concessão de abono provisó-
rio, considerando a necessidade recompor a remuneração total dos servidores que percebem até
R$1.800.00 mensais visando aumentar o poder aquisitivo e melhores condições de sustento e ainda
a redução de desigualdade.
Atentando o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal juntamos à presente Re-
latório de Impacto Orçamentário e Financeiro.
A concessão do abono contribui decisivamente para redução das disparidades de ren-
da, influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com a elevação do poder de compra e
consumo das famílias, impactando qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da po-
pulação de forma indireta.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de
valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor distribuição de renda e na
recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o crescimento da economia no nosso
município, assegurando que nenhum servidor receba remuneração menor que R$ 1.800,00.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos O
presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Se-
nhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Dl
RABLE COSTA
Prefeito | ET
Bo
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUIN-
TE
LEINº ,DE DE DE 2022
Ementa: Cria abono provisório e dá outras pro-
vidências.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a estabelecer a concessão de abono
provisório destinado aos servidores da Administração Direta, em efetivo exercício, que percebam
remuneração total inferior a R$1.800,00 por mês.
Art. 2º - O valor do abono provisório, variável, será calculado de forma que a soma
de todos os valores percebidos pelo servidor alcance ao menos a remuneração total de R$ 1.800,00.
Art. 3º - Serão considerados os critérios de assiduidade, pontualidade e eficiência,
cujos critérios de avaliação serão estabelecidos por decreto, para a concessão do abono.
Art. 4º - As despesas dessa lei correrão por conta de dotação própria no orçamento
vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposi-
ções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2022.
o
Um
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
ê Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Barra Mansa — Estado
do Rio de Janeiro
Assunto: RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº
006/2022.
AJUSTE NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES — SMA.
|- INTRODUÇÃO
O expediente em exame trata do pedido para
elaboração do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro da Secretaria
Municipal de Administração — Ajuste na Remuneração de Servidores.
Segundo os documentos apensados, para o
Ajuste na Remuneração de Servidores - SMA aumenta a Despesa de Pessoal
envolvendo assim aspectos Financeiros e Econômicos do Município.
O Relatório folha 01, em apenso comprovam os
seguintes números:
> Impacto Orçamentário e Financeiro referente à Ajuste na Remuneração
de Servidores - SMA com Recursos Próprios do Município.
Por fim podemos concluir o seguinte:
> Total de Servidores: 702.
> Custo Mensal de R$ 311.000,00 gerando uma despesa nos 31 meses de
R$ 9.641.000,00
> Vejamos o quadro:
IMPACTO 2022 - R$ 311.000,00 x 07 (mês - Junho à Dezembro de 2022) =
R$ 2.177.000,00.
IMPACTO 2023 — 311.000,00 x 12 (mês — Janeiro à Dezembro de 2023) = R
3.732.000,00.
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IMPACTO 2024 — 21.154,96 x 12 (mês — Janeiro à Dezembro de 2024) = R
3.732.000,00.
Feitas estas considerações preliminares,
passemos ao cerne da matéria.
O presente relatório de impacto visa atender ao
disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00
(artigos 16 e 17), no que se refere assunção de despesa de pessoal de caráter
continuado do Ajuste na Remuneração de Servidores — SMA.
Vejamos as determinações dos dispositivos
constitucionais e legais acima citados:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
os limites estabelecidos em lei complementar.
1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
“Art 16”. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
“Art 17”. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 12º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso |
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1ê, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no $ 12 do art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
(rupe
Para este caso concreto, necessário o cumprimento
das seguintes condições impostas pelos dispositivos legais acima
colacionados:
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4º — O projeto de Lei deve ser acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário financeiro nos exercícios de 2022, 2023 e 2024,
demonstrando que não afetará as metas fiscais:
Cumprimento (2022): Para o exercício de 2022, teríamos um impacto de R$
2.177.000,00 (dois milhões e cento e setenta e sete reais), referente ao mês de
Junho à Dezembro/2022, com impacto de 0,34% no índice de Despesa com
Pessoal, que não comprometerá a metas fiscais, conforme comprova cálculo
abaixo:
> R$ 268.570.549,12 (43,08% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$
2.177.000,00 (Despesa de Pessoal estimada para o mês de Junho à
Dezembro de 2022, ocasionada pelo Ajuste na Remuneração de
Servidores — SMA) = R$ 270.747.549,12 (total da despesa de pessoal
de Junho à Dezembro de 2022). Considerando a Receita Corrente
Líquida em 2021 R$ 623.465.393,40* / R$ 270.747.549,12 x 100 =
43,42% — 43,08% = 0,34% (impacto). O índice de 43,42% da Receita
Corrente Líquida, não extrapola o limite prudencial definido pela LRF.
Observação: o cálculo foi realizado com base na estabilidade da Receita
Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do exercício de
2021.
*yalor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL —
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL — Período de Referência — 3º
Quadrimestre de 2021 (documento anexo)
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Cumprimento (2023: Para o exercício de 2023, teríamos um impacto de R$
3.732.000,00 (três milhões e setecentos e trinta e dois mil), referente aos
meses de Janeiro a Dezembro de 2023, com impacto de 0,60%, no índice de
Despesa com Pessoal, que não comprometerá a metas fiscais, conforme
comprova cálculo abaixo:
> R$ 269.041.283,02 (43,15% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$
3.732.000,00 (Despesa de Pessoal estimada para o mês de Janeiro a
Dezembro de 2023, ocasionada pelo Ajuste na Remuneração de
Servidores — SMA) = R$ 272.773.283,02 (total da despesa de pessoal
de Janeiro a Dezembro de 2023). Considerando a Receita Corrente
Líquida em 2022 R$ 623.465.393,40* / R$ 272.773.283,02 x 100 =
43,75% — 43,15% = 0,60% (impacto). O índice de 43,75% da Receita
Corrente Líquida, não extrapola o limite prudencial definido pela LRF.
Observação: o Cálculo foi realizado com base na estabilidade da Receita
Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do exercício de
2021.
"yalor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL —
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL - Período de Referência — 3º
Quadrimestre de 2021 (documento anexo)
Cumprimento (2024): Para o exercício de 2024, teriamos um impacto de R$
3.732.000,00 (três milhões e setecentos e trinta e dois mil), referente aos
meses de Janeiro à Dezembro de 2024, com impacto de 0,60% no índice de
Despesa com Pessoal, que não comprometerá a metas fiscais, conforme
comprova cálculo abaixo:
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> R$ 269.606.163,70 (43,24% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$
3.732.000,00 (Despesa de Pessoal estimada para o mês de Janeiro a
Dezembro de 2024, ocasionada pelo Ajuste na Remuneração de
Servidores — SMA) = R$ 273.338.163,70 (total da despesa de pessoal
de Janeiro a Maio de 2024). Considerando a Receita Corrente Líquida
em 2021 R$ 623.465.393,40* / R$ 273.338.163,70 x 100 = 43,84% —
43,24% = 0,60% (impacto). O índice de 43,84% da Receita Corrente
Líquida, não extrapola o limite prudencial definido pela LRF.
Observação: o Cálculo foi realizado com base na estabilidade da Receita
Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do exercício de
2021.
*yalor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL —
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL — Período de Referência — 3º
Quadrimestre de 2021 (documento anexo)
Cumprimento: Conforme demonstram os cálculos apresentados no item 1º, os
valores de assunção da Despesa de Pessoal, não serão representativos em
relação à receita e as dotações orçamentárias reservadas para tal fim e
representarão um impacto trienal de R$ 9.641.000,00 (nove milhões e
seiscentos e quarenta e um mil) nas disponibilidades de caixas. Os números
gerais das receitas e dotações orçamentárias previstas nas disposições legais
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acima mencionadas acolhem a despesa com pessoal, para o Ajuste na
Remuneração de Servidores — SMA, sem impacto nas disponibilidades de
caixa e aquelas não poderão agravar O endividamento do Erário Municipal, e
não terão reflexo de comprometimento das metas fiscais.
32 — Estudo de conformação ao limite rudencial (95% do máximo — artigo
22 da LRF):
Cumprimento: Vejamos as apurações dos índices por exercício, vinda do Item
1º deste relatório:
> Exercício de 2022 — 43,42%
> Exercício de 2023 — 43,75%
> Exercício de 2024 — 43,84%
Limite Prudencial: Cumpre ressaltar que mantida a Receita Corrente Líquida,
Mill
o Índice Prudencial não será extrapolado pela despesa de pessoal.
4º — Estudo de não-comprometimento das metas fiscais e, para os
exercícios seguintes:
Cumprimento: Vide anotações do tópico “cumprimento” do Item 2º deste
relatório.
5º — Previsão na Lei Orçamentária e PPA:
Cumprimento: A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (Lei nº 4.943 de
05 de Outubro de 2021), por intermédio de seu artigo 3º, 8 1º, autoriza os
efeitos desta presente contratação, desde que haja prévia dotação
orçamentária para tanto. Neste ponto devemos considerar que as dotações
orçamentárias definidas para O exercício de 2022 são suficientes para atender
a assunção da Despesa de Pessoal ocasionada por esta contratação. A Lei
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Orçamentária nº 4.965 de 17 de Dezembro de 2021 (Lei Orçamentária de
2022), Órgão 05, Unidade 002 traz em seu Anexo 2 de seu Adendo Ill todos
da Lei nº 4.320/64, Despesas com Códigos nº 33900000 e 3190040000
(documento anexo), previsão de dotação orçamentária para atender o aumento
de despesa de pessoal causado pelo Ajuste na Remuneração de Servidores —
SMA.
1l- CONCLUSÃO
> Diante de todo o exposto, concluímos que o Ajuste de Remuneração de
Servidores — SMA não representará aumento das despesas com pessoal
e não comprometerá as disponibilidades de caixa e as metas fiscais,
sendo que as despesas serão custeadas pelos Recursos Próprio do
Município, estando devidamente autorizado pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei 4.943 de 05 de outubro de 2021), mais
precisamente em seu artigo 3º, 8 1º, com dotações orçamentárias
disponíveis, conforme relatado acima.
É o que temos a relatar.
Barra Mansã, 04 fle Maio de anaa.
LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
Mat. 17.724/PMBM
cm « PREFEITURA
E Barra
= Mansa
IROJEÇÃO DE IMPACTO MENSAL ESTIMADO PARA AJUSTE NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, ATUALMENTE COM BRUTO DE VENCIMENTOS MENOR OU IGUAL A R$ 1.800,
CARGOS CONTEMPLADOS
AGENTE ADMINISTRATIVO [E RU E E e RR AR]
[AGENTE CULTURAL PER SO ERRAR 7 E PR
AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO DEGDERE: ARNO CRER = RR SI
AGENTE DE COMBATE AO VETOR RRRROTRE EA CORA + E PR
AGENTE DISCIPLINADOR ERR OR CER O E PRENDE ST
[AGENTE EDUCADOR FR TR PS O
[ET TRA E SR O PR
ASSIST. CONSERVAÇÃO HORTO FLORESTAL | 2 | r$aas0 | RSS TT
ASSIETENTE ADMINISTRATIVO + | 16 | r$aaso | róTORRãa
ESSAS TENTE EAR O pi OS o A pa | O O RDI]
RSUETENTERENICO Tr o ES Tr | TER RO | TR
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO | 1 | r$aao | RSA TT
AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 6 | r$aaso | R$z6sBaD TT
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO | 5 | r$aaão | R$zaisão TT
ALIAS DIEEDUCAÇÃO: "SE a | RR ET O
AUREIARDEESCRTÓRO: Tl oo a
ALIGARDELAVANDERIA O | a | og O a a
ALMA DERERREAÇÃO “TT O o TA O Rg
AUXILIAR DE SECRETARIA RRRERA A GERE O MRE E NINA
(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ER PESA PR
AUXILIAR TÉCNICO ESG DE ARA RO ME A
CHEFE DE MANUTENÇÃO ERNANI CODE TO
CHEFE DE PATRIMONIO/ALMOXARIFADO | 1 | r$aaãoo | r$aaso
DIGITADOR DEE RSRS RARE O
PSICOLOGO EDIR UT] R$ 443,02 R$ 443,02
MERENDEIRO PRE AC R$ 443,02 R$ 16.391,74
RECEPCIONISTA
a] E] =
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ECRETARIO ESCOLAR RE E FER o
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RVENTE ESCOLAR ARE A PO E CR
[TEC DE ENFERMAGEM ss ge rara
[TEC DE LABORATORIO JE A ER, E 7
FORA PNR
IUSTO TOTAL POR 12 MESES + 13º SALÁRIO
R$ 4.043.000,00
O quadro em face, representa o evento a ser pago mensalmente como forma de
adicional para manutenção da remuneração mínima de cada servidor na média de R$
1.800,00 brutos mensais. O evento não deverá compor base para previdência, assim,
como demais custos que possam impactar no orçamento previsto para a aplicação
deste.
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(a) - (e) = (9)
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ESTADO DE RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
RUA LUIZ PONCE, Nº 263, CENTRO, BARRA MANSA - /O DE JANEIRO
ANEXO 2 DA LEI 4:320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL
EXERCÍCIO DE 2022
- ORÇAMENTO FISCAL - SEGURIDADE SOCIAL - INVESTIMENTOS -
E = eo [mem] mm [amena
3900000000 | DESPESAS CORRENTES 561.993.466,32
3100000000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ei E . 331.262.031,60
31S0000000 | APLICAÇÕES DIRETAS ; 304.590.031,60
3190010000 | APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS . 97.598.000,00
3190030000 | PENSÕES e 15.085.000,00
3190040000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO “ 22.834.000,00
3190110000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO) 150.053,690,00
3190130000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS DutsE) 10.168.500,00
3490160000 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL. ae 7.209.100,00
“ 3190910000 | SENTENÇAS JUDICIAIS f im - 110.000,00
3190920000 | DESP. EX. ANTERIORES : 45.000,00
3190940000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS: : 1.486.741,60
” 3191000000 | APLICAÇÃO DIRETA DEC. DE OPERAÇÃO ENTRE-ÓRG: FUNDOS E ENT.| 26.672.000,00
3191130000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS E 26.672.000,00
320000000 | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA : 1.318.000,00
3260000000 | APLICAÇÕES DIRETAS ! ) 1.318.000,00
3290210000 | JUROSSOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 1.318.000,00
“3800000000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES no ; 229.413.434,72
3350000000 | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRI. S/ EINS LUCRATIVOS 35.410.000,00
3371000000 | TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS . 1.000,00
3371700000 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM Consórcio pá BLICO - 1.000,00)
3390000000 | APLICAÇÕES DIRETAS 194.002.434,72
3390080000 | OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERÁIDOR É DO MILITAR * 116.000,00
3390140000 | DIÁRIAS-CIVIL gia * 462.500,00
3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO e 28.122.860,00
3390310000 | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, cafnii DESPORTIVAS E - 23.104,51
3390320000 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA" ” 1.797.500,00
3390330000 | PASSAGENS E-DESPESAS COM LOCOMOÇÃO * - |: ” 25.000,00)
- 3390340000 | OUT. DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE cólvrRaTOS DE TERCEIRI 800.000,00
3390350000 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA : 110.000,00
3390360000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA” irás X 5.108.500,00
3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAByiIBicA 151.808.770,21
3390470000 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS. 1.478.100,00
3390480000 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOAS Físicas “170.000,00
3390910000 | SENTENÇAS JUDICIAIS il 2.022.600,00
3390920000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.847.500,00
“3390930000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ; Ri - 110.000,00
4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL ate : 33.106.533,68
4400000000 | INVESTIMENTOS 12.809,600,00
4490000000 | APLICAÇÕES DIRETAS 12.809.600,00] *
4450300000 | MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00)
4490390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA RICA : . 200.000,00
4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES 6.216.000,00
4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.413.600,00
4490610000 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ji 950.000,00)
ARAnexo, Orcamento, 2
ANEXO 2 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL
* 4600000000
4690000000 | APLICAÇÕES DIRETAS )
4690710000 | PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
9000000000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA “op des
9900000000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999000000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA
- 9999900000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ESTADO DE RIO DE JANEIRO
1) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
RUA LUIZ PONCE, Nº 263, CENTRO, BARRA MANSA - RIO DE JANEIRO
ADENDO III A PORTARIA SOF Nº 08, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1985
ANEXO 2, DA LEI Nº 4.320/64
EXERCÍCIO DE 2022
- ORÇAMENTO FISCAL - SEGURIDADE SOCIAL - INVESTIMENTOS -
ÓRGÃO:
UNIDADE: 005
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SEC. MUN. DE ADM. E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
663.000,00
ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CAT. ECONÔMICA
3000000000 | DESPESAS CORRENTES 44,788.240,00
3100000000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 37.561.090,00
3190000000 | APLICAÇÕES DIRETAS 32.561.090,00
3190040000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.750.000,00
3190110000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 24.116.090,00
3190130000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.300.000,00
3190160000 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 2.135.000,00
3190920000 | DESP. EX. ANTERIORES 10.000,00
3190940000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 250.000,00
3191000000 | APLICAÇÃO DIRETA DEC. DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRG., FUNDOS E 5.000.000,00
3191130000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000.000,00
3300000000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.227.150,00
3390000000 | APLICAÇÕES DIRETAS 7.227.150,00
3390080000 | OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILIT 36.000,00
3390140000 | DIÁRIAS - CIVIL 35.000,00
3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO 348.000,00
3390360000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.263.000,00
3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.545.150,00
4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL 663.000,00
4400000000 | INVESTIMENTOS 663.000,00
4490000000 | APLICAÇÕES DIRETAS 663.000,00
ARAnexo, Orcamento. 2a
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