CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39 /2021
Ementa: Institui a criação do ‘‘Programa Municipal de
Incentivo á Prática de Futebol Feminino’’ no
município de Barra Mansa/RJ, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Barra
Mansa/RJ, o ‘‘Programa Municipal de incentivo a’’ Prática de Futebol Feminino.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se por
futebol as diversas formas de prática deste esporte, tais como: futebol de campo, futebol
de salão (futsal), futebol society e futebol de areia.
Art. 2º - Consiste o Programa, na Promoção de torneios,
Campeonatos e eventos, bem como na destinação de espaços voltados à pratica de
futebol feminino.
Art. 3º - O programa de que trata esta Lei, deverá ser
desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Ensino, nos equipamentos esportivos da
administração direta e indireta nos parques, nos demais espaços próprios do município,
ou em outros locais apropriados para este fim como: quadras, campos, ginásios, etc.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo e a Secretaria de
Esportes, Cultura e Lazer do Município autorizados a celebrar convênios e demais
ajustes permitidos pela legislação, inclusive transferência de numerário e materiais, com
entidades de administração do desporto, na modalidade Futebol Feminino.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 5º - As despesas decorrentes, da execução da
presente Lei acontecerão através de convênios firmados em parceria com entidades
civis, associações, clubes de futebol, etc; interessadas em participação com a execução
do Projeto.
Art. 6º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 05 DE MAIO 2022.
______________________________________
BRUNO M DE OLIVEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Pelo presente apresento aos demais pares desta casa o
projeto que instituí sobre a implantação do ‘’Programa de Incentivo á Pratica do Futebol
Feminino’’ no município de Barra Mansa. Após Vários anos sem muita expectativa, o
futebol feminino, nesta virada da década, se fortalece , e alguns eventos tem tomado o
cenário para a prática do esporte, ou seja, a valorização da modalidade está latente.
Apreciado por crianças, adultos, jovens, homens e mulheres, não há justificativa para a
exclusão ou discriminação das mulheres na prática do Futebol Feminino. Tamanha
relevância do tema exige uma atenção especial do Poder Público municipal atuando de
maneira efetiva, o que proporcionará ainda a descoberta de novos talentos no futebol
feminino. Pelo que se revela, é imprescindível à anuência dos Nobres Colegas para
aprovação deste Projeto de Lei.
BARRA MANSA, 05 DE MAIO 2022.
______________________________________
BRUNO M DE OLIVEIRA
VEREADOR