MARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Data: OG 105 1d
ANDAMENTO
Ô OBSERVAÇÕES
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
bg
OFÍCIO N.º 29
Ao Exmo. Senhor
Ver. LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA - RJ
Senhor Presidente,
Em 28 de abril de 2022.
Reportando-nos ao Oficio nº 056, de 18 de abril de 2022, de V. Ex.”, vimos informar que
resolvemos vetar integralmente o projeto de lei nº 027/2022, de autoria do ilustre Vereador LUIZ
ANTÔNIO FURLANI FILHO, que “Dispõe sobre comunicação do Poder Executivo de obras que
impactam significativamente moradores e comércios locais e dá outras providências.”, conforme
Razões do Veto em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
<
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito a
RAZÕES DO VETO
1 - Do Projeto de Lei 027/2022: estabelece o dever do Poder Executivo municipal de comunicar
previamente moradores e comerciantes de localidade atingida por obras que impactem ou
modifiquem a realidade local dos munícipes, antes do início da intervenção, mediante a promoção
de audiência pública aos interessados.
2 - Primeiramente, cabe analisar a constitucionalidade do projeto de lei sob o aspecto formal. Para
tanto, é importante destacar que, com base no art. 18 da Constituição Federal, “a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.
3 - Dada a autonomia dos entes federativos, tem-se que a repartição de competências ocorre com
base no princípio da predominância de interesses, de modo que compete à União tratar sobre
assuntos de interesse geral ou nacional, aos Estados sobre questões de interesse regional, e aos
Municípios sobre temas de interesse local, e ao Distrito Federal, em função de sua natureza híbrida,
temática de interesse regional e local.
4 - Nesse sentido, preleciona a Constituição Federal no art. 24, I, competir à União, aos Estados e
ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre “direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico”, o que é aplicável aos Municípios, dada a competência destes para legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, na
forma do art. 30, I e II, também da CRFB/88.
5 - Desta forma, enquadrando-se a temática em direito urbanístico local, detém o Município
competência para tratar da matéria pretendida pelo projeto de lei em análise.
6 - Firmada a competência municipal, cabe analisar se a iniciativa legislativa apresenta-se
adequada. Nesse sentido, impede destacar que, embora seja o Poder do Estado uno e indivisível, é
possível a atribuição específica de cada função estatal, por divisão pelo critério funcional. A célebre
“separação de poderes” consiste em distinguir três funções do Estado, que são: legislar, administrar
e jurisdicionar, que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exercerão com
exclusividade. Isso pressupõe um convívio harmonioso entre eles, de modo que no contexto da
organização estatal, deve haver um meio de contenção dos excessos, que, praticados por qualquer
dos poderes, culminam por submeter os demais à vontade de um apenas deles. O artigo 2º da Carta
Magna expressa “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário”.
7 - Da separação de Poderes na esfera municipal: em que pese no Brasil não existir o Poder
Judiciário no âmbito municipal, os Poderes Executivo (Prefeitura Municipal) e Legislativo (Câmara
Municipal) devem interagir, respeitando a área de atuação de cada um, seguindo em simetria com a
Constituição Federal. Essa interação deve sempre ter como objetivo a busca pelo bem comum,
porém sem nunca interferir nas atribuições institucionais de cada pode; $
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA À
Gabinete do Prefeito A
8 — Em observância ao que determina o Art. 29 da Carta Magna (O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:), o art. 47 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, simetricamente, ao disposto na
Constituição Federal (arts. 61, $ 1º) e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 112, $ 19),
preleciona
Art. 47 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta e Autárquica ou aumento de remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamento ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
II - matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções.
9 - Com base no referido dispositivo, entendo que, no caso em tela, o Poder Legislativo Municipal,
ao dispor acerca da prévia comunicação aos moradores e comerciantes de determinada localidade, a
ser feita pelo Poder Executivo, quando forem promovidas obras que impactem e/ou modifiquem a
realidade daquela área, se imiscuiu em matéria de iniciativa reservada ao Prefeito, razão pela qual
se apresenta o projeto de lei com de vício formal. Ao atribuir a ao Executivo a realização de
audiência pública fere a separação dos poderes.
10 - Por todo o esposado, conclui-se que o presente projeto apresenta-se inconstitucional, sob o
aspecto formal, por se tratar de lei de iniciativa do Executivo, diante do exposto, somos compelidos
a vetar integralmente o presente projeto de lei, solicitando a essa Edilidade a manutenção deste
Veto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de abril de 2022.
Ed
Ed
ODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito