materia nº 14/2022

Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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OBSERVAÇÕES
OBSERVAÇÕES: (Pedido de Vistas, Adisifientos, etc.)
“RESERVADO À SECRETARIA:
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 14 Em 3 de maio de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que Dispõe sobre re-
passes realizados pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa ao Serviço Autônomo de Água e Esgo-
to de Barra Mansa para custeio de despesas em geral.
Visto que, materialize a transferência de recursos públicos da Prefeitura Municipal de Barra
Mansa para Autarquias e Fundações de direito público, se faz necessária a presente iniciativa apre-
sentada aos nobres Edis.
A mesma tem como finalidade tornar viável a realização de investimentos, obras e serviços
em Autarquias de Direito Público, nos termos da Lei.
Assim, acreditamos no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas Excelên-
cias, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
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ODRIÇO DRABLE COSTA
Prefeito
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Era
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº. DE, DE DE 2022
Ementa: Dispõe sobre repasses realizados pela
Prefeitura Municipal de Barra Mansa ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa
para custeio de despesas em geral.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de
recursos financeiros oriundos de royalties em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE,
destinados à aquisição de material permanente, material de consumo, obras e instalações, e realiza-
ção de serviços de Pessoa Jurídica.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE2022.
| De ud
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO