materia nº 2/2022

D) CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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ANDAMENTO
OBSERVAÇÕES.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 30 Em 10 de maio de 2022.
Ao Exmo. Senhor
Ver. LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA — RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio nº 064, de 29 de abril de 2022, de V. Ex.?, vimos informar que
resolvemos vetar integralmente a mensagem nº 010/2022, de autoria do ilustre Prefeito RODRIGO
DRABLE COSTA, que “Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Nº 4.386/2014, bem como cria $ 3º ao
Art. 1º da Lei Nº 2.963/1997 e estende o art. 6º da Lei Nº 2.599/1993 às Autarquias Municipais.”,
conforme Razões do Veto em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
ad
quam
RABLE COSTA
Prefeito
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12 À AY.
Do)
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1 - Do Projeto de Lei: O projeto de Lei se encontra na competência do Município, todavia ao
implementar emenda ao texto enviado pelo Executivo, incluindo no texto legal os cargos da
coordenadoria de Resíduos Sólidos e Dívida Ativa, a Câmara usurpa competência legal ferindo a
separação dos poderes prevista no artigo 2º da Carta Magna, sendo ainda um princípio
constitucional de maior importância para as grandes democracias atuais.
Conforme art. 47 I e parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, é de iniciativa exclusiva do Prefeito
as leis que disponham sobre aumento de remuneração, sendo vedado o aumento da despesa prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Os Poderes Executivo (Prefeitura Municipal) e Legislativo (Câmara Municipal) devem interagir,
respeitando a área de atuação de cada um, seguindo em simetria com a Constituição Federal. Essa
interação deve sempre ter como objetivo a busca pelo bem comum, porém sem nunca interferir nas
atribuições institucionais de cada poder.
Assim, constata-se vício formal, dada a interferência de um Poder no outro em decorrência do
aumento de despesas, ao incluir outros cargos para concessão do benefício.
2 - Pelo exposto, entendo que o presente projeto, maculado pela propositura legislativa que gera
aumento de despesas, padece de vício insanável, pois se insere em matéria de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo. Logo, constata-se vício formal que fere o disposto na Constituição
Federal (arts. 61, $ 1º), na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 112, $ 1º) bem como na
Lei Orgânica ( art. 47, inciso I, parágrafo 1º). Assim, se mostra necessário o veto total ao presente
projeto de lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 10 de maio de 2022.
Prefeito