materia nº 16/2022

Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Data: 10 | 05 | 209
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»ESERVADO À SECRETARIA:
Estado do Rio de Janeiro
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 16 Em 10 de maio de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Estamos submetendo para apreciação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que pro-
íbe o bloqueio de vias públicas e uso de espaços públicos para realização de eventos que tenham
como motivação a defesa da prática de fatos típicos descritos na Legislação Penal.
Esta iniciativa tem como objetivo preservar a ordem pública e a sociedade, em especial, cri-
anças e jovens, de conteúdos tipificados como ilícitos penais, em especial, ações ofensivas à honra,
à vida, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exº, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgã-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
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ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº -,DE DE DE 2022
Ementa: Proíbe o bloqueio de vias pú
blicas e uso de espaços públicos para re
alização de eventos que tenham como
motivação a defesa da prática de fatos
típicos descritos na Legislação Penal.
Art. 1º - Fica proibido o bloqueio de vias públicas e uso de espaços públicos para realiza-
ção de eventos que tenham como motivação a defesa da prática de fatos típicos descritos na Legis-
lação Penal.
Art. 2º - O responsável será multado no valor de 1000 UFMs.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAMANSA, ...... DE lada DE 2022.
PREFEITO