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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Câmasa Municipal de Meio Mansa
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Projeto de Lein 4001/ 20!8
ET eme isenta do pagamento da TAXA DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, para provimento de cargo efetivo
ou emprego permanente, em Órgãos e Entidades da Administração
Pública Direta e Indireta, os DOADORES DE MEDULA ÓSSEA e dá
outras providências.
ARTIGO 1º - São isentos do pagamento da taxa de inscrição em concurso público, para
provimento de cargo efetivo ou emprego permanente, em Órgãos e Entidades da
Administração Pública Direta e Indireta, os doadores de medula óssea.
Parágrafo Único — Os doadores de medula óssea devem estar inscritos ou terem
efetuado a doação em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
ARTIGO 2º - O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção de que trata
esta Lei, deverá ser requerida pelo interessado, no momento da inscrição, apresentando os
documentos legais, e na forma do edital do concurso.
ARTIGO 3º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar
informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
| - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada
antes da homologação de seu resultado;
Il - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do
resultado e antes da nomeação para o cargo;
- WI — declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a
sua publicação.
ARTIGO 4º - O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata'esta Lei
e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas E Bane:
no art. 2º.
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ARTIGO 5º - A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos
editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Barra Mansa-RJ.,
Em, 21 de Junho de 2018.
V da ecl,
VEREADOR — PPS RO
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QE NERO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Coma Municipal de Basa Mansa
JUSTIFICATIVA :
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores.
Muito se ouve falar, e vivenciamos, a dificuldades daqueles que precisam de MEDULA
ÓSSEA, por falta de “doadores compatíveis”, o que acontece, via de regra, pelo baixo número
de doadores inscritos no programa específico.
Vez por outra, vemos nas redes sociais, na imprensa e até mesmo em novelas e filmes,
os dramas, sempre emocionantes de mães, que engravidam para conseguir a medula para
outro filho, pais e filhos que se dispõe a buscas incansáveis para encontrar um doador com
compatibilidade.
Buscando aumentar o número de doadores, o Governo Federal editou a Lei
13.656/2018, que prevê a hipótese para os casos de concursos federais, nada impedindo, mas
ao contrário, incentivando, que o Município também participe desta cruzada em prol de
aumentar o número de pessoas cadastradas nos Órgãos reconhecidos pelo Ministério da
Saúde, objetivando um melhor resultado nas buscas e necessidades dos receptores e
pacientes que necessitam desta doação.
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