CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41 /2022
EMENTA: Dispõe sobre a
instituição da Carteira de
Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista
- CIPTEA, no âmbito do
Município de Barra Mansa, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Barra
Mansa, destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com
Transtorno Espectro Autista - TEA, e a garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social,
conforme Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020;
§ 1º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA é
legalmente considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos,
conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Lei Berenice
Piana, ou outra legislação que porventura a venha a substituir.
§ 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- CIPTEA será expedida pela Administração Municipal, em formato físico com
possibilidade de acesso aos dados de forma digital, que será competente para:
I - administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito municipal;
II - expedir no Município de Barra Mansa a CIPTEA, devidamente numerada,
de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com Transtorno
do Espectro Autista em âmbito municipal;
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III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras
emitidas pelo Município.
§ 3º A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de
relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do
identificado, número do cartão SUS, certidão de nascimento;
a) Os documentos, CPF, Cartão SUS e Certidão de Nascimento devem ter
acesso de forma online e deverão estar disponíveis em formato PDF.
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm)
e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone
e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
IV – Informação sobre alergia, alimentação, medicação e terapias;
§ 4º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado, e revalidada com o mesmo
número, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista em âmbito municipal.
§ 5º Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via pela
apresentação de boletim de ocorrência ou mediante o preenchimento de
declaração de perda.
§ 6º A CIPTEA será expedida no Município de Barra Mansa sem qualquer
custo para o requerente." (NR)
Art. 2º A CIPTEA será expedida em formato físico, com meios de acesso aos
dados de forma digital, a fim de conter o maior número possível de
informações;
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Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, 16 de maio de 2022.
FURLANI LUCIANA ALVES
VEREADOR VERAEDORA
Justificativa:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras
O presente projeto de lei, tem o objetivo de criar o cartão de identificação
para pessoa diagnosticada com Transtorno Espectro Autista – TEA, no âmbito
do município de Barra Mansa, e a garantir atenção integral, pronto atendimento
e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme lei
federal.
O transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma síndrome que acarreta
dificuldades na comunicação, na imaginação e na interação social. Desse
modo, seu diagnóstico é realizado apenas por avaliações clínicas e não há
nenhum exame laboratorial comprovado que auxilie no diagnóstico precoce da
doença.
Deste modo o projeto de lei tem intenção de contribuir no atendimento e
atenção as pessoas diagnosticadas com o TEA.
Diante de todo exposto, requeiro junto aos pares a aprovação do
presente projeto de lei.