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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
REQUERIMENTO Nº 04 /2022
Venho através deste, depois de ouvido o Douto Plenário na forma
regimental, nos termos do art. 66, XIV da Lei Orgânica Municipal c/c art. 227 do
Regimento Interno, requer ao Poder Executivo, por meio do setor competente, que envie
a esta Casa de Leis as seguintes informações:
I – sobre a suspensão e aquisição do “Passe Livre” dos idosos e deficientes
em Barra Mansa.
II – sobre a resposta do oficio enviado pelo Vereador Paulo da Gráfica,
(ofício n.º 379/2021) a sede do SINDPASS BARRA MANSA solicitando
esclarecimentos sobre o caso.
III – sobre a gratuidade do transporte público dos idosos e ou deficientes, se
a mesma sofreu alguma medida restritiva.
IV – Se a resposta do item anterior for sim, com base em que instrumento
jurídico o Poder Executivo adotou tal medida, uma vez que, este direito ser
definido em Lei Municipal a qual não prevê exceções de nenhuma espécie.
V – A Secretaria de Ordem Pública tem informações se há ou houve
impedimento dos idosos e deficientes utilizarem o passe livre.
VI – Qual medida adotou para fazer valer o cumprimento da Lei da
Gratuidade.
VII – Foi exarado algum comunicado às empresas? Se sim, instruir com
cópias? Houve aplicação de multa pelo descumprimento? Se sim, enviar
copia do auto de infração. Se não justificar o porque não penalizar o
descumprimento da Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Tal requerimento é importante para se averiguar, diante das inúmeras
reclamações e apelos populares sobre à má prestação dos serviços e principalmente ao
apoio a pessoa com deficiência e aos idosos.
BARRA MANSA, 16 DE MAIO DE 2022.
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Vereador Paulo Cesar Ferreira
(Paulo da Gráfica)
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