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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 32 Em 10 de maio de 2022.
Ao Exmo. Senhor
Ver. LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA — RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio nº 046, de 25 de março de 2022, de V. Ex.?, vimos informar que
resolvemos vetar integralmente o projeto de lei nº 1376/2020, de autoria do ilustre Vereador
DANIEL VOLPE MACIEL, que “Cria o programa Paradas Pagani, no município de Barra Mansa,
estabelecendo critérios para funcionamento e dá outras providências.”, conforme Razões do Veto
em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
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ODRIGO BLE COSTA
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1 - Do Projeto de Lei 1376/2020: cria o programa denominado “Paradas Pagani” para
funcionamento em bairros, distritos e centro do Município de Barra Mansa, constituído pela
ampliação do passeio público através da implantação de plataformas (decks) a serem instaladas nos
locais destinados a vagas para estacionamento de veículos, a título precário, equipadas com
elementos de mobiliário urbano, com função recreativa, cultural, informativa e/ou educacional.
Estabelece que a instalação, manutenção e remoção das “Paradas Pagani” poderá ser feita por
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, e que a autorização para instalação
poderá ser feita mesmo por quem não seja residente, proprietário ou locatário de estabelecimentos
residenciais, comerciais ou de serviços no local, mas no caso de não ser proprietário, deverá ser
obtida anuência dos proprietários ou locatários dos imóveis confrontantes. Prevê que em qualquer
hipótese será vedada a utilização exclusiva por seu mantenedor/interessado, ou qualquer limitação
ou seleção de pessoas no referido espaço público. Dispõe que o prazo de duração máximo é de 72
(setenta) horas às sextas-feiras, sábados e domingos. podendo ser prorrogada em caso de feriados
prolongados e oficiais que ultrapassem referido prazo; e de segunda-feira a quinta-feira,
excetuando-se os feriados, o prazo máximo para montagem será de 24 horas. A utilização gratuita
do espaço poderá ocorrer diariamente após as 18h, e antes desse horário deverá ser paga taxa de
estacionamento rotativo. Eventual dano ou alteração no pavimento deverá ser reparada pelo
responsável pela instalação em 24 horas, devendo ser o mesmo prazo utilizado para o caso de
remoção de equipamento, em havendo necessidade de intervenção na via pela Prefeitura.
2 - Do sistema de repartição de competências e do princípio da predominância do interesse: o art. 18
da Constituição Federal preleciona que “a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição”. Por este dispositivo, e com base no princípio da
predominância do interesse, tem-se que as matérias de interesse nacional competem à União, as de
interesse regional aos Estados, e as de interesse local aos Municípios.
3 - A Constituição Federal em seu art. 24, I, estabelece ser de competência da União, dos Estados e
do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito urbanístico, o que é aplicável aos
Municípios, por força do art. 30, inciso I, que prevê a competência deste para legislar sobre assuntos
de interesse local. Ademais, dispõe o art. 30, VIII, da CRFB/88 competir ao Município “promover,
no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano”.
4 - Firmada a possibilidade do Município para legislar sobre a questão urbanística, abarcando,
portanto, o tema objeto do projeto lei, cabe analisar acerca da iniciativa legislativa decorrente da
separação de poderes.
5 - Da separação dos poderes: O Poder do Estado é uno e indivisível, porém segundo a divisão pelo
critério funcional é possível a atribuição específica de cada função estatal. A célebre “separação de
poderes” consiste em distinguir três funções do Estado, que são: legislar, administrar e jurisdicionar,
que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade. Isso
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pressupõe um convívio harmonioso entre eles, de modo que no contexto da organização estatal,
deve haver um meio de contenção dos excessos, que, praticados por qualquer dos Poderes,
culminam por submeter os demais à vontade de um apenas um deles.
6 - O artigo 2º da Carta Magna expressa serem “poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. O conceito de divisão de poderes atribuído a
Montesquieu em sua obra “O Espírito das Leis”, se tornou um dos pilares do Estado moderno e se
erigiu como um princípio constitucional de maior importância para as grandes democracias atuais.
7 - Da separação de Poderes na esfera municipal: em que pese no Brasil não existir o Poder
Judiciário no âmbito municipal, os Poderes Executivo (Prefeitura Municipal) e Legislativo (Câmara
Municipal) devem interagir, respeitando a área de atuação de cada um, seguindo em simetria com a
Constituição Federal. Essa interação deve sempre ter como objetivo a busca pelo bem comum,
porém sem nunca interferir nas atribuições institucionais de cada poder.
8 —- O art. 47 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, em observância, simetricamente, ao
disposto na Constituição Federal (arts. 61, 4 1º) e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art.
112, 8 19), preleciona:
Art. 47 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta e Autárquica ou aumento de remuneração;
Il - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamento ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
II - matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções.
9 - Apesar de se tratar de uma bela homenagem, o projeto é eivado de inconstitucionalidade,
criando despesa sem previsão de respectiva receita, e sem exigir avaliação e aceite de autoridade de
trânsito no que tange a segurança e conveniência, limitando-se a citar “sinalizações” e “drenagens”.
10 - Pelo exposto, entendo que a propositura legislativa gera a necessidade de abertura de créditos
para a implementação das plataformas pretendidas, inserindo-se em matéria orçamentária, a qual é
tema de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Logo, tendo sido iniciado o projeto de lei
por membro da Câmara de Vereadores, constata-se vício formal, dada a interferência de um Poder
no outro em decorrência do aumento de despesas
11 - Assim, concluo que o projeto em tela se mostra inconstitucional por tratar de tema de
iniciativa reservada ao Executivo.
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Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 de maio de 2022.
ODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
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