CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24) 3322-2652
E-mail: vereador.case@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42 /2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS EM
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Vereador Carlos José Rodrigues Figueira – Casé, juntamente com o Vereador
Luiz Antônio Furlani Filho, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de
representante do Poder Legislativo de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, vêm submeter à
apreciação dos Vereadores e Vereadoras desta Casa Legislativa para aprovação, o presente
Projeto de Lei, que assim dispõe:
Art. 1º As instituições do ramo financeiro, localizadas no âmbito do município de
Barra Mansa ficam obrigadas a instalar porta eletrônica de segurança individualizada e
equipada com detector de metais.
§ 1º A porta a que se refere este artigo deverá entre outras, obedecer às seguintes
características técnicas:
a) equipada com detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
d) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo
até calibre 45.
§ 2º As agências com caixas eletrônicos recicladores e tesoureiro tipo digital na bateria
de caixa, onde o abastecimento, recolhimento de numerário forem realizados por empresa de
transporte de valores, cujos funcionários não possuam acesso a chaves, senhas, numerário e
saldo dos equipamentos, ficam dispensadas do uso de porta giratória.
§ 3º As agências em que os serviços de caixa convencional realizados por intermédio
de funcionários forem mantidos, não serão dispensadas da obrigatoriedade disposta no caput
do artigo.
§ 4º As agências de atendimento bancário localizadas no Município de Barra Mansa
ficam obrigadas a dispor de ao menos um vigilante para fins de revista em clientes, bem
como, de seus pertences, durante o período de atendimento ao público.
§ 5º A exigência contida neste artigo poderá ser dispensada para uma ou mais agências
ou postos de serviço, pela autoridade competente, com base em parecer técnico.
§ 6º As agências dispensadas do uso de porta giratória deverão ser dotadas de sistema
de inutilização de cédulas, em caso de algum tipo de abertura forçada e deverão manter
sistema de monitoramento ininterrupto.
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Art. 2º A instituição do ramo financeiro que infringir o disposto na presente Lei ficará
sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a
regularização da pendência em até 15 (quinze) dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10.000 UFMs (dez mil
Unidades Financeiras Municipais); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não
houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 20.000 UFMs
(vinte mil Unidades Financeiras Municipais);
c) interdição: se, após 45 (quarenta e cinco) dias úteis da aplicação da segunda multa,
persistir a infração, o Município procederá a interdição do estabelecimento bancário.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Lei não excluem o sistema de segurança para
estabelecimentos financeiros, previstos em outros diplomas legais”.
Art. 3º Os estabelecimentos bancários terão um prazo de até 30 (trinta) dias, a contar
da aplicação desta Lei, para instalar o equipamento exigido no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Barra Mansa, 23 de maio de 2022
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Carlos José Rodrigues Figueira Luiz Antônio Furlani Filho
Vereador – Casé Vereador
JUSTIFICATIVA
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
Estamos encaminhando para apreciação de Vossa Excelência e dos nobres pares desta
Casa, o presente Projeto de Lei que torna obrigatória a instalação de porta eletrônica de
segurança na entrada das instituições do ramo financeiro no município de Barra Mansa, e dá
outras providências. O presente projeto de lei visa sanar a omissão legislativa no que se refere
à obrigatoriedade de instalação de portas giratórias nas agências bancárias localizadas no
município, levando em consideração a fragilidade do sistema de segurança bancária,
especialmente no que diz respeito à preservação da vida e da saúde, que expõe os bancários,
seus familiares e clientes a risco de morte, traumas, marcas e sequelas, que poderão refletir
futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da violência
Destaca-se que as portas giratórias não são item obrigatório para a segurança dos
bancos e instituições financeiras, e por isso, a instalação delas depende da aprovação da lei
municipal. Com a norma, todos os estabelecimentos bancários da cidade serão obrigados a
instalarem portas de segurança, giratórias e individuais, depois das salas de autoatendimento e
em todos os acessos destinados ao público. Não colocar uma porta giratória na entrada de um
banco é botar em risco todos os que frequentam aquele estabelecimento. Os trabalhadores
bancários além de lidar com pressões abusivas para o cumprimento de metas, correm risco de
vida nas unidades que não possuem a porta giratória.
Imperioso ressaltar que a Lei Federal 7102 de 1983 que dispõe sobre segurança para
estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das
empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, traz em
seu bojo a vedação ao funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja
guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com
parecer favorável à sua aprovação.
A propositura ainda prevê que as agências dispensadas do uso de porta giratória
deverão ser dotadas de sistema de inutilização de cédulas, em caso de algum tipo de abertura
forçada e deverão manter sistema de monitoramento ininterrupto, garantindo a segurança dos
clientes.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja a final deliberada e aprovada na devida forma.