materia nº 46/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI Nº 0 4 6 DE
2022
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade das
concessionárias de serviços públicos a
oferecerem a opção de pagamento antes da
suspensão do serviço e dá outras providências
e dá outras providências.
Art. 1° As empresas concessionárias fornecedoras de água, gás e energia
elétrica no âmbito da Cidade de Volta Redonda deverão, obrigatoriamente, 
oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes no ato
do corte do serviço fornecido.
Art. 2° As empresas concessionárias deverão oferecer a opção de
pagamento por meio de cartão de débito.
Parágrafo único - A máquina de cartão para o referido pagamento do débito
será de porte obrigatório das agentes concessionários que efetuem as
suspensões de fornecimento.
Art. 3° A possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no
mesmo dia e em momento anterior a suspensão do serviço.
§ 1º O pagamento do débito impossibilitará a suspensão fornecimento do
serviço.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, o pagamento deverá ser
feito no valor total do débito ou no valor da entrada autorizada no 
parcelamento pela empresa concessionária.
Art. 4° Estando o agente concessionário desprovido da máquina de cartão
para o recebimento dos valores devidos, a suspensão do serviço não
poderá ser realizada.
Art 5° Essa Lei entra em vigor 30(trinta) dias após a sua
publicação.
Barra Mansa, em 30 de maio de 2022.
Senhor Presidente, Senhores
Vereadores,
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa resguardar o direito do consumidor no acesso
aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, gás e energia
elétrica de maneira mais facilitada, combinada aos avanços tecnológicos
adequando aos diferentes meios de pagamento utilizados pela população
contemporânea.
Há de se ressaltar, que o referido Projeto não objetiva interferir no
funcionamento da execução do fornecimento dos serviços, mas gerar
mecanismos que assegurem o prosseguimento como serviço público que
constitui. Há de se ressaltar que o corte nada mais é do que um meio de
coagir o consumidor a realizar o pagamento das pendências.
Desta forma, oferecer um meio de pagamento que evite a suspensão dos
serviços concilia com o objetivo da concessionária, evitando inclusive o
retrabalho na desativação e reativação do serviço.
Por essas razões, solicito o apoio nos nobres pares à aprovação do presente
projeto.
Barra Mansa, em 30 de maio de
2022 DEMERSON SÉRGIO PRADO
NOVAIS ( DECO) VEREADOR (PSC)