Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Valor: Nº
OBSERVAÇÕES: (Pedido de Vistas, Adiamentos, etc.)
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
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OFÍCIO N.º 37 Em 20 de junho de 2022.
Ao Exmo. Senhor
Ver. LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA - RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio nº 086, de 01 de junho de 2022, de V. Ex.º, vimos informar que
resolvemos vetar integralmente o projeto de lei nº 037/2021, de autoria da ilustre Vereadora
FERNANDA CARREIRO ALVES, que “Dispõe sobre a realização de testes em massa para
COVID-19 no âmbito do Município de Barra Mansa.”, conforme Razões do Veto em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atênciosamente,
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RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1 - Do Projeto de Lei 037/2021: determina a realização de teste sorológico Elisa para covid a cada
15 dias em toda população, listando os grupos prioritários e o art. 2º determina a realização de teste
PCR para covid em todos que apresentem sintomas. O projeto de lei ainda o encaminhamento das
pessoas diagnosticadas para as unidades de saúde, garantindo nesses casos o afastamento por 10
dias, dentre outras ações. Há determinação para estabelecimento, dentro de 15 dias. de um
calendário para a testagem, bem como de plano de rastreamento para a realização dos testes.
2 - Embora louvável o seu objeto, o PL contém vício de iniciativa. O sistema constitucional
brasileiro se estruturou no princípio da tripartição dos poderes, na forma do artigo 2º da CF/88, de
observância obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido distribuídas
funções típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são
independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos poderes veda ingerências
indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia, motivo pelo qual a
Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias para as quais há reserva de iniciativa ao
Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de organização administrativa e,
especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento do titular desse poder.
3 - No caso em análise a medida obriga a realização de ações que competirão ao Executivo, através
de seus órgãos governamentais, o que caracteriza interferência nos atos de organização
administrativa. Nessa linha, é importante lembrar que, nos termos do artigo 61, $ 1º, inc. II, alínea
“b”, da CF/88, é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa para projetos que disponham sobre
organização administrativa, o mesmo se aplicando ao Estado e aos Municípios.
4 - Assim a proposta não poderia ter sido apresentada por membro do Poder Legislativo, uma vez
que a iniciativa para projetos dessa natureza é privativa do Chefe do Executivo, enquanto
responsável pela organização administrativa e pelo planejamento dos serviços públicos.
5 — Vale ainda ressaltar, uma questão importante. Qual a fonte de Custeio? Apesar de ser um projeto
que determine fazer, o que já fazemos, e ser meramente apropriação de iniciativa alheia, a técnica
legislativa básica ensina que legislativo não impõe despesa, mesmo a que já é feita, sem a respectiva
parte de custeio.
6 - Assim, o projeto em tela se mostra inconstitucional por tratar de matéria de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo. além de criar despesas sem indicação de sua fonte de
custeio, ferindo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de junho de 2022.
Ed
RODRIGO BRABLE COSTA
- Prefeito