Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 18 Em 10 de junho de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que institui o Conse-
lho de Planejamento Estratégico em Governança e Gestão da Administração Pública Municipal de
Barra Mansa - COPEGG, e o Conselho de Planejamento Estratégico em Políticas Públicas - CO-
PEPP, com o gerenciamento integrado e compartilhado das ações e das políticas públicas no sentido
de conferir melhoria e efetividade à gestão municipal, e dá outras providências.
Há necessidade de consolidar, na Administração Pública Municipal de Barra Mansa, os concei-
tos, princípios, modelos de gestão e diretrizes administrativas.
O objetivo é de modernizar a administração municipal com o propósito de qualificar os servi-
ços prestados para maximizar o uso dos recursos financeiros disponíveis, em face das constantes mu-
danças políticas, econômicas e sociais, nos contextos federal, estadual e local, valendo-se da utilização
de gestão estratégica.
Para tanto, há necessidade de integrar as ações do Poder Executivo Municipal, para conferir
efetividade à gestão municipal, bem como integrar as ações do Poder Executivo Municipal, para efeti-
vidade das instituições políticas, programas e projetos, na consecução dos objetivos e metas estabeleci-
das no Plano de Governo e no Plano Plurianual.
Para controle da execução da Gestão Estratégica da Administração Municipal há necessida-
de de que seja operacionalizado um sistema de acompanhamento para alcance das metas estabeleci-
das, sistema este proposto pela presente lei.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
tenciosamente,
PREFEITO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº ,DE DE DE 2022
Ementa: Institui o Conselho de Planejamento
Estratégico em Governança e Gestão da Admi-
nistração Pública Municipal de Barra Mansa -
COPEGG, e o Conselho de Planejamento Es-
tratégico em Políticas Públicas - COPEPP,
com o gerenciamento integrado e compartilha-
do das ações e das políticas públicas no senti-
do de conferir melhoria e efetividade à gestão
municipal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o modelo de Ges-
tão Estratégica da Administração Municipal, com gerenciamento integrado e compartilhado das ins-
tituições e das políticas municipais, por meio dos seguintes Conselhos:
I - Conselho de Planejamento Estratégico em Governança e Gestão — COPEGG.
II — Conselho de Planejamento Estratégico em Políticas Públicas — COPEPP.
$ 1º A Presidência dos Conselhos compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 2º O Presidente designará, dentre os demais membros dos Conselhos aqueles que coordenarão as
rotinas dos trabalhos, os quais lhes submeterão previamente as respectivas pautas das reuniões, bem
como as atas resultantes das mesmas, com as sugestões sobre os procedimentos sobre as questões
abordadas, apontadas pelos respectivos membros dos respectivos Conselhos para os devidos refe-
rendos.
$ 3º Compõem os Conselhos os titulares das Secretarias do Município ou Órgãos equivalentes que
os integram, bem como membros titulares do Poder Legislativo Municipal, conforme disposição
desta lei.
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$ 4º Os integrantes dos Conselhos podem convidar gestores de órgãos vinculados, gerentes de pro-
gramas, projetos e técnicos das secretarias, exclusivamente para tratar de assuntos inerentes às pau-
tas das reuniões.
$ 5º Aplica-se aos Conselhos os princípios da delegação e da avocação da responsabilidade de deci-
são de assuntos que estejam na alçada das Secretarias, Órgãos, Fundos, Gerência de Programas e
Projetos, ouvida a posição do titular do órgão e posterior referendo do Chefe do Poder Executivo
municipal quanto às decisões estabelecidas.
$ 6º Os Conselhos poderão ter o suporte operacional de servidores lotados na Secretaria ou Órgão
cujos Coordenadores dos Conselhos exerçam a titularidade, indicados por estes.
$ 7º Competirá aos servidores indicados para suporte operacional aos Coordenadores dos Conselhos
fornecer apoio técnico, administrativo e logístico aos mesmos, expedir pautas, atas, agenda de com-
promissos, formatar e expedir deliberações e resoluções, acompanhando e monitorando os compro-
missos formalizados junto aos responsáveis.
$ 8º As reuniões ordinárias serão semanais e as extraordinárias serão convocadas a qualquer tempo
pelo Prefeito, devendo contar para deliberação colegiada com, no mínimo, 50% (cinquenta por cen-
to) dos seus integrantes, sendo as decisões sobre as sugestões apontadas aprovadas por maioria sim-
ples dos presentes.
$ 9º A critério dos Membros dos Conselhos, poderão ser criadas comissões técnicas temporárias ou
permanentes, para estudar temas e propor soluções para subsidiar as deliberações colegiadas.
Art. 2º Os Conselhos, instituído por esta Lei, observado o estabelecido no art. 4º e
no art. 9º, têm a finalidade de promover a efetividade da gestão municipal, aprovando diretrizes, ob-
jetivos estratégicos, adotando as melhores práticas de governança pública, bem como estabelecer as
prioridades para os gestores e técnicos municipais alinhados aos instrumentos de planejamento da
administração pública, cabendo a cada qual:
a) Ao Conselho de Planejamento Estratégico em Governança e Gestão — COPEGG:
I - acompanhar, monitorar e avaliar, de forma sistemática, o desempenho do Governo Municipal, na
consecução de seus objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
II — envidar esforços no sentido de adotar as determinações e recomendações apresentadas nos Pare-
ceres Prévios das Contas de Governo proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
III - consolidar o modelo de gestão baseado em resultados, a fim de elevar a eficiência, a eficácia e
a efetividade da administração municipal.
b) Ao Conselho de Planejamento Estratégico em Políticas Públicas - COPEPP. il
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I- Decidir sobre a correção dos rumos estratégicos e a promoção dos ajustes das políticas públicas,
definir novas estratégicas de desenvolvimento, propor a revisão de programas, projetos e ações es-
tratégicas do governo;
XI - Integrar as ações das secretarias, órgãos, políticas públicas, planos, programas, projetos do go-
verno municipal, e ainda com o governo estadual, federal e com as organizações não governamen-
tais.
Art. 3º O Conselho de Planejamento Estratégico em Governança e Gestão da Admi-
nistração Pública Municipal de Barra Mansa - COPEGG é composto pelos seguintes membros:
I - Chefe do Poder Executivo Municipal, que o Presidirá;
II - Controlador-Geral do Município;
III - Procurador-Geral do Município;
IV - Secretário Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público;
V - Secretário Municipal de Finanças:
VI - Secretário Municipal de Educação;
VII - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação;
VIII - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
IX - Secretário Municipal de Planejamento Urbano;
X - Diretor Executivo do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
XI - Presidente do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa.
Art. 4º Compete ao Conselho de Planejamento Estratégico em Governança e Gestão
- COPEGG, para o fim de alcançar o que estabelece o art. 2º:
I - Elaborar estudos e propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal as medidas definidoras dos
gastos com pessoal, outras despesas correntes, despesas de capital e dívida pública;
KI - Opinar sobre os reflexos financeiros resultantes da criação, fusão ou desdobramento de órgãos,
entidades e fundos especiais que impliquem em aumento de despesa para o Tesouro Municipal;
III - Propor os limites financeiros, compatíveis com a manutenção do equilíbrio do Tesouro Muni-
cipal, para realização das despesas dos órgãos e entidades da administração pública municipal, que
recebam recursos à conta de dotações do Orçamento Geral do Município;
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IV - Opinar sobre os limites orçamentários e financeiros e os prazos estabelecidos para desembolso
programado;
V - Opinar sobre as repercussões financeiras decorrentes da política de pessoal do Município.
$ 1º O Conselho poderá sugerir ajustes no plano operativo dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta que não estejam de acordo com as diretrizes e estratégias definidas nas políticas e
planos de governo e estabelecer medidas de contenção ou racionalização dos gastos públicos.
$ 2º Cabe ainda ao Conselho acompanhar, mensalmente, a evolução das receitas arrecadadas e as
despesas realizadas, sugerindo, caso necessário, medidas que objetivem manter o equilíbrio orça-
mentário, financeiro e fiscal, sem prejuízo da observância dos limites orçamentários, financeiros e
legais.
$ 3º O Conselho deve sugerir a revisão dos limites financeiros sempre que constatada a não realiza-
ção das receitas previstas.
8 4º Preservar pela adoção de políticas de desenvolvimento humano, técnico e profissional, com
foco na meritocracia e a valorização dos servidores municipais, a fim de dispor de um corpo técnico
e gerencial qualificado e comprometido com os interesses da sociedade.
$ 5º Sugerir a redefinição de diretrizes e estabelecimento de medidas a serem seguidas pelos órgãos
que integram a administração municipal, com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro sustentá-
vel do Tesouro Municipal e o cumprimento de metas fiscais e de resultado primário estabelecidos.
Art. 5º O Conselho de Planejamento Estratégico em Políticas Públicas é composto
pelos seguintes membros:
I - Chefe do Poder Executivo Municipal, que Presidirá;
II - Vice-Prefeito(a) Municipal;
III - Secretaria Municipal de Governo;
IV - Secretaria Municipal de Ordem Pública;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
VI- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; ww
VII - Secretaria Municipal de Saúde;
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VIII - Secretaria Municipal de Manutenção Urbana;
IX - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
X - FUNDAMP - Fundo de Assistência Médica Permanente dos Servidores Públicos Municipais de
Barra Mansa;
XI - Presidente da Fundação Cultura Barra Mansa;
XII — Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa;
XIII — 02 (dois) vereadores indicados semestralmente pela Presidência da Câmara Municipal de Barra
Mansa.
Art. 6º. As atividades do Conselho ora instituído não excluem aquelas executadas por
todas as Secretarias Municipais em suas missões institucionais, cujo sentido é o de contribuir, subsidi-
ar, orientar, opinar e recomendar, salvo quando evidentemente houver atos contrários à lei, às melho-
ras práticas de governança e gestão, ou aos objetivos estratégicos da Administração Pública.
Art. 7º. Com exceção do Presidente, cada membro do Conselho receberá o valor equi-
valente a 250 UFM, por reunião, via JETON, a título de bonificação por contribuir para a efetividade
da gestão municipal além das atividades e tarefas já executadas em suas respectivas unidades.
Parágrafo único: O recebimento da bonificação está vinculado à presença e participação do membro à
reunião, sendo que sua falta acarretará na perda do numerário.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA DE 2022.