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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Projeto de Lei 53/2022
Dispõe sobre a inclusão das pessoas cadastradas no
CadÚnico, Templos Religiosos e Instituições Sem Fins
Lucrativos como beneficiárias da tarifa social de água e
esgoto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA decreta:
Art. 1º - Todos os munícipes de Barra Mansa cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico),
bem como, os Templos Religiosos e as Instituições Sem Fins Lucrativos, terão direito a Tarifa
Social de água e esgoto do SAAE/BM – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra
Mansa, criada pela Resolução n.º 04/2015 da própria Autarquia.
Art. 2º - O requerimento ao benefício descrito no artigo 1º desta Lei, deverá ser solicitado
junto ao setor de atendimento do SAAE/BM – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra
Mansa.
§1º - Os munícipes deverão instruir seu requerimento com cópias de seu RG e CPF, de
seu comprovante de residência, bem como de documento que comprove sua
inscrição junto ao CadÚnico;
§2º - O requerimento dos Templos Religiosos e Instituições sem Fins Lucrativos, deverá
ser efetuado pelo seu representante legal ou pessoa por ele designada com poderes
para o ato, devendo instruir o requerimento com cópia de seu RG e CPF,
comprovante de endereço da sede de atuação, além da Ata e Estatuto Social;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 29 de Junho de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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Ver. Jefferson Mamede
Autor
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Ver. Furlani
Co-Autor
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem como fulcro conceder as pessoas
cadastradas junto ao Cadastro Único (CadÚnico), bem como aos Templos Religiosos e as
Instituições sem Fins Lucrativos o direito de usufruir do benefício da tarifa social criada pelo
SAAE/BM.
A tarifa social criada pela Autarquia visa atender pessoas em
vulnerabilidade social. Assim, o presente projeto de lei é proposto, única e exclusivamente,
com o objetivo de ampliar a o direito a este benefício (tarifa social) a outra pessoas que
também possuem uma vulnerabilidade social, mais precisamente financeira.
Os templos religiosos, além da parte religiosa também executam um
trabalho social deve ter direito ao benefício.
Em relação as Instituições sem Fins Lucrativos, está já se encontra
incluídas na respectiva Resolução n.º 04/2015 da Autarquia. Desta forma, o presente Projeto
de Lei somente vem instrumentalizar o que já existe.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Por todo exposto, conto com o apoio dos pares para aprovação da
presente propositura, pois assim estaremos ampliando o benefício a outra áreas sociais e a
outras pessoas que também se encontram em vulnerabilidade social.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 29 de Junho de 2022.
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Ver. Jefferson Mamede
Autor
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Ver. Furlani
Co-Autor
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