CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54 /2022
Ementa: Institui a semana de Conscientização dos
Profissionais da Educação e Agentes de Saúde para
identificarem sinais de abuso moral, físico, sexual e
exploração sexual infantil e dá outras providências.
Art. 1º- Fica instituída a semana de
Conscientização dos Profissionais da Educação e Agentes de Saúde para
identificarem sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual
infantil, que ocorram de maneira presencial ou digital, nas unidades
escolares em parceria com os postos de saúde.
Art. 2º- O Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria
Municipal de Assistência Social, fomentará anualmente a capacitação dos
profissionais da educação e agentes de saúde, para identificarem sinais
de todos os tipos de abuso e exploração infantil, bem como os meios de
denúncia, a qual será realizada no mês de Abril, na semana em que
coincidir com a data de 7 de Abril (Dia Nacional de Combate ao Bullying e
à Violência na Escola).
Art. 3º- O treinamento poderá ser promovido por
meio de cursos, palestras, seminários e demais recursos que alcancem a
finalidade.
Parágrafo único. Deve-se utilizar, prioritariamente, a mão de obra de
profissionais que já integrem o quadro de funcionários do Município,
independente da forma de ingresso na administração pública.
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Art. 4º- O treinamento será direcionado
especialmente aos profissionais da educação e agentes de saúde que
tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas
dependências das escolas públicas ou privadas de educação infantil até
ensino médio, podendo ocorrer em dia letivo ou não, conforme calendário
previamente estabelecido pela Secretaria de Educação.
§ 1º Como profissionais da educação são compreendidos: professores,
professores auxiliares, diretores, coordenadores, orientadores,
secretários, professores de apoio, acompanhantes de portadores de
necessidades especiais, gestores e demais funcionários que atuem no
âmbito escolar.
§ 2º A capacitação pode ser estendida a estagiários do ensino médio e
superior que estejam alocados em unidades escolares.
Art. 5º- Agentes de saúde são aqueles que atuam
na prevenção de doenças e promoção da saúde, através de ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas em sua área
geográfica de atuação, desenvolvidas conforme as diretrizes do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Art. 6º - O treinamento deve atender todos os
aspectos necessários à identificação dos sinais de abuso, abordagem e
denúncia, contendo no mínimo:
I - definição e classificação das formas de violência contra crianças e
adolescentes;
II - conceito de abuso e exploração sexual;
III - identificação da violência infantil: indicadores físicos e
comportamentais;
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IV - aspectos éticos e legais: Código de Ética Profissional, Código Penal ,
Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - a abordagem da criança e do adolescente em casos de suspeita;
VI - conceito de Bullying e de violência entre menores;
VII - conscientização sobre o abuso sexual digital;
VIII - identificação de sinais de abuso contra crianças portadoras de
deficiência;
IX - conscientização acerca dos meios de denúncia.
Parágrafo único. Deve-se utilizar um grupo multiprofissional e
interdisciplinar que contenha profissionais da área de saúde, assistentes
sociais, pedagogos, psicopedagogos e profissionais da área jurídica.
Art. 7º- O Executivo regulamentará esta Lei,
aplicando o que for necessário para a execução da mesma.
Art. 8º- Revogada as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 30 DE JUNHO DE 2022.
______________________________________
EDUARDO GONÇALVES PIMENTEL
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA:
A violência no âmbito escolar e familiar tem influência sob
todos, visto que tem se instalado de diversas formas, afetando a qualidade de
vida pessoal e social, além de ocasionar males a saúde física e psicológica.
Uma das principais causas da violência são reproduções de
ambientes violentos, como por exemplo: presença de discussões familiares,
ausência dos pais ou responsáveis, falta de afeto, desemprego, pobreza, falta
das políticas públicas, violência presentes nos meios de comunicação
(televisão, celular, filmes, desenhos, redes sociais e até mesmo nos
videogames), violência sexual, falta de empatia, entre outros. São formas que
encontram de manifestar, uma vez que as crianças reproduzem o que veem ou
o que lhes é ensinado (Peçanha, 2013, p. 15): “o agressor por vezes vem de
convívios familiares perturbados e/ou desestruturados, e é frequente que tenha
sido submetido à violência doméstica, acaba reproduzindo na escola o uso de
forças e da intimidação, sob a qual é sujeitado em seu meio familiar”.
Conforme a Lei de Diretrizes e Bases (nº 9.394/96), no seu
Art.12, “IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate
a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática
(bullying), no âmbito escolar” (Brasil, 1996). São institucionalizados por lei, a
fim de determinar os princípios da educação e os deveres do Estado diante o
processo educacional, porém são direitos violados aos alunos, não colocados
em prática, visto que o Brasil continua com altos índices referentes à violência.
A violência verbal e psicológica pode ser tão ruim quanto a
física, visto que demora mais a apresentar sinais, dificultando assim que outras
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pessoas identifiquem o problema, ou é visto como brincadeira – até mesmo se
passa por frescura por muitos.
No Brasil, dados [...] mostram que, em 12 anos, a taxa de
suicídios na população de 15 a 29 anos subiu de 5,1 por 100 mil habitantes em
2002 para 5,6 em 2014 - um aumento de quase 10%. Em números absolutos,
foram 2.898 suicídios de jovens de 15 a 29 anos em 2014, um dado que
costuma desaparecer diante da estatística dos homicídios na mesma faixa
etária, cerca de 30 mil.
Normalmente, as vítimas de bullying acumulam uma carga
emocional negativa, devido à sequência de violências sofridas e presenciadas,
que acarretam problemas emocionais capazes de levar à reclusão e até
mesmo ao suicídio.
Deve-se assim buscar ajuda profissional a partir da presença
dos primeiros sintomas, entre eles, desânimo, choro repentino, sensação de
pânico ou até mesmo autodepreciação, depressão, ansiedade, mudanças de
comportamento, aflição e tristeza.
BARRA MANSA, 30 DE JUNHO DE 2022.
______________________________________
EDUARDO GONÇALVES PIMENTEL
VEREADOR