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Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº +5DE DE DE 2022
Ementa: Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no valor de
R$ 35.106.315,00 no Orçamento/2022
do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
5.106.315,00 (Cinco milhões, cento e seis mil, trezentos e quinze reais), no Orçamento do Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 2º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Portaria nº 826/2022 do Ministério da Saúde,
referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Portaria nº 1453/2022 do Ministério da Saúde,
referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializa à Saúde.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu
programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B MANSA, ...... DE .... DE 2022.
RABLE COSTA
PREFEITO
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