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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24) 3322-2652
E-mail: vereadora.fernandacarreiro@barramansa.rj.leg.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
EMENDA LEGISLATIVA MODIFICATIVA Nº 08 /2022
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 132/2021
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 16 caput e Parágrafo
único, e Artigos 20 e 25 caput, do Projeto de Lei
Ordinária nº 132/2021, que institui no Município
de Barra Mansa a Política Municipal de Instalação
de Placas Fotovoltaicas para captação e geração de
Energia Elétrica Solar e Sistemas Térmicos nas
edificações do Município e dá outras providências.
Art. 1º - O artigo 16 caput e Parágrafo único passam a ter a
seguinte redação:
Art.16 – Os recursos do FUNCAM (Fundo Municipal de
Conservação Ambiental), poderão ser empregados na implementação dos objetivos da
política ora instituída, sem prejuízos das funções já estabelecidas pelas respectivas leis.
Parágrafo único: O Fundo mencionado no caput poderá ser
utilizado para incentivar a implantação dos sistemas de energia solar, priorizando em suas
operações as seguintes iniciativas:
[...].
Art 2º - O artigo 20 caput passa a ter a seguinte redação:
Art.20 - Os Instrumentos Legais que constituem a base desta
política municipal são: Código de Obras e Edificações do Município e Resoluções da
ANEEL.
Art.3º - O artigo 25 (caput) passa a ter a seguinte redação:
Art.25 - As licitações e os contratos administrativos
celebrados pelo Município de Barra Mansa deverão incorporar critérios nas especificações
dos produtos e serviços, com ênfase particular aos objetivos desta lei.
Art. 4º - Esta emenda legislativa entra em vigor com a
conversão do projeto de lei nº 132/2021 em lei.
BARRA MANSA, 07 DE JULHO 2022.
_________________________________
VEREADORA FERNANDA CARREIRO ALVES
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24) 3322-2652
E-mail: vereadora.fernandacarreiro@barramansa.rj.leg.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Tal proposição tem o objetivo de corrigir as redações dos
artigos: 16 caput e Parágrafo único, 20 caput e 25 caput, possibilitando mais clareza em sua
redação sem alteração de sua substância.
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