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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
INDICAÇÃO Nº 329/2022
Ementa: Indica a Secretaria Municipal e Saúde,
para que seja realizado o reajuste dos salários de agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, por meio do
setor competente, providencie que seja realizado o reajuste salarial dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, conforme determina o Art.
198, §9º da CF/88, com redação dada pela EC 120/2022, e que seja realizado o
pagamento retroativo dos valores
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras.
A presente indicação visa atender o que determina nossa
Lei Maior, e cumprir o diposto no Art. 198 e §§.
Cabe destacar que o presente reajuste é necessário para um
reequilíbrio financeiro dos agentes, umas vez que a crescente nos preços de produtos se
tornaram constantes
BARRA MANSA, 14 DE JULHO DE 2022.
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Vereador
FURLANI
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