a] ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RE
PROJETO DE LEINº 909)
EMENTA: AUTORIZA EMISSÃO DE/ CERTID:
POSITIVA, COM FINS NEGATIVOS, DE TRÍBUI
MUNICIPAIS, e dá outras providências.
Artigo 1º - Todo contribuinte municipal, com dívida ativa inscrita, tem direto a receber
certidão positiva de débito, com fins negativos, relativo aos valores não executados.
PARÁGRAFO 1º- Em caso de execução, sem citação, o contribuinte também terá este
direito.
PARÁGRAFO 2º- Execuções com embargos ou caução, a certidão será fornecida na
forma do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Artigo 2º- As certidões serão fornecidas para contribuintes pessoas física ou jurídica,
com ou sem fins lucrativos.
Artigo 3º- Para fins desta lei, as garantias legais podem ser dadas por todos os
interessados, devedores ou não.
PARÁGRAFO ÚNICO- Insubsistente a inscrição ou execução, atingidas por
prescrição ou sentença, as garantias serão canceladas e restituídas ao interessado.
Artigo 4º- São garantias legais, quaisquer bens móveis, imóveis, semoventes, títulos
públicos, de qualquer natureza, ações e valores.em ouro acautelado, moeda corrente do
país bloqueada e outros referentes a créditos de tributos municipais, estaduais ou
federais.
Artigo 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA-RIJ,
EM 05 DE AGOSTO DE 2020.
DANIEL VOLPE MACIEL
VEREADOR PTN
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À ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA: Sr. Presidente, Sra. Vereadora e Srs. Vereadores
Muitos contribuintes tem suas dívidas inscritas em DA, sem que isso resulte a execução,
por longos cinco anos
Muitas vezes, até prescrevem, direta ou por intercorrências, quando executadas.
Não é justo, principalmente em casos de inscrição, sem execução, que o contribuinte
seja forçado a fazer uma confissão de divida, para obter uma certidão, mesmo positiva
com fins negativos, quando, em verdade, poderia embargar e diminuir muito sua dívida,
uma vez que hoje é cediço e acatado, por ampla maioria dos Tribunais, que as CDAs
não gozam de "verdade absoluta”, posto que pode haver vício na sua origem.
Então, a presente lei, busca permitir a muitos contribuintes, terem um mecanismo de
continuar seu negócio, gerando renda e emprego, sem estar, autoritariamente compelido
a confessar e parcelar uma dívida, principalmente sem a judicialização.
É preciso dizer que esta também é uma ação da novíssima ordem da "Liberdade
Econômica".
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