CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete Vereadora Luciana Alves
PROJETO DE LEI Nº 56/2022
Cria o Serviço Voluntário de Capelania
Escolar nas unidades da rede pública
municipal de ensino.
Art. 1º Fica criado o Serviço Voluntário de Capelania Escolar nas
unidades da rede pública municipal de ensino.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se Serviço Voluntário de
Capelania Escolar o serviço de assistência religiosa de apoio espiritual
comprometida com o ser humano de forma integral, o qual abrangerá corpo,
emoções, intelecto e espírito, promovendo orientação e encorajamento por meio de
ações preventivas, treinamentos, cursos, ações comunitárias, participação em
projetos didático-pedagógicos, aconselhamentos e visitas nos momentos de crise na
vida dos alunos, que envolvam enfermidades, abuso, violência, luto, abandono,
entre outros.
§ 2º O Serviço de que trata esta Lei é voltado para todos os agentes
do processo educativo e poderá ser exercido por qualquer pessoa que possua os
requisitos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 2º O Serviço Voluntário de Capelania Escolar será desempenhado
por capelão escolar ou assistente em capelania escolar, que deverá:
I – ser membro de instituição religiosa sediada no Município de Volta
Redonda por mais de 2 (dois) anos; e
II – possuir curso de formação, expedido por entidade representativa
estadual ou nacional, de:
a) capelania escolar, devidamente certificado, com o mínimo de 180
(cento e oitenta) horas; ou
b) assistente em capelania escolar, com o mínimo de 16 (dezesseis)
horas.
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Gabinete Vereadora Luciana Alves
§ 1º Além do curso de formação, o capelão escolar ou assistente em
Capelania escolar deverá atender aos seguintes requisitos:
I – ser vocacionado e possuir aptidão para o exercício do voluntariado
religioso e espiritual;
II – ter conduta ilibada e excelente reputação; e
III – ser voluntário.
§ 2º O Serviço Voluntário de Capelania Escolar não poderá estar
vinculado a nenhuma religião específica, devendo aceitar representantes dos
diferentes credos existentes no País, conforme o disposto no art. 5º, incs. VI e VII,
da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º O Serviço Voluntário de Capelania Escolar será exercido
mediante a celebração de termo de adesão assinado entre a instituição da rede
pública municipal de ensino e os prestadores de serviços voluntários, conforme o
disposto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e alterações
posteriores.
Art. 4º O Serviço Voluntário de Capelania Escolar ficará subordinado à
direção da instituição da rede pública municipal de ensino, cabendo ao diretor
analisar as propostas que serão formalizadas pelos candidatos ao Serviço criado por
esta Lei.
Parágrafo único. As propostas formalizadas deverão ser protocoladas
na direção de cada instituição de ensino, contendo os seguintes itens:
I – currículo do candidato a capelão escolar ou assistente em capelania
escolar;
II – certificado de conclusão de curso na área específica;
III – certidão negativa criminal e civil do candidato;
IV – carta de recomendação registrada em cartório da instituição
religiosa na qual o candidato é membro efetivo e atuante; e
V – programa de trabalho voltado às necessidades da instituição de
ensino.
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Gabinete Vereadora Luciana Alves
Art. 5º O capelão escolar ou assistente em capelania escolar deverá
desenvolver, prioritariamente, com apoio da direção e do conselho escolar de cada
unidade educacional, as seguintes atividades:
I – ações que promovam a cidadania e os valores éticos e culturais;
II – projetos que incentivem a integração social da criança, adolescente
ou jovem e a convivência harmoniosa entre os diferentes, sem discriminação de cor,
raça, credo, classe social, sexo ou opinião;
III – visitação de enfermos em hospitais e lares sempre que solicitado;
IV – acompanhamento de alunos e familiares em situações de luto,
bem como em respectivos velórios e sepultamentos;
V – aconselhamento aos alunos, familiares, docentes e colaboradores;
VI – realização de palestras com a finalidade de discussão sobre os
problemas encontrados no cotidiano dos alunos, como enfermidades, abandono,
bullying, drogas lícitas e ilícitas, divórcio, depressão, exclusão e inclusão social, luto,
redes sociais, relacionamento entre pais e filhos, gravidez, aborto, doenças
sexualmente transmissíveis (DSTs), abuso sexual, suicídio, violência, ansiedade e
outros;
VII – promoção e organização de momentos devocionais periódicos
com alunos e corpo administrativo;
VIII – planejamento de atividades em datas comemorativas, tais como
Páscoa, dia das mães, dia dos pais, dia das crianças e dia dos professores, bem
como comemorações cívicas e formaturas, entre outras; e
IX – organização e acompanhamento de passeios e ações educativas
e culturais fora do ambiente escolar.
Art. 6º As entidades públicas e privadas poderão contribuir com
subsídios e recursos humanos e materiais para a execução, o acompanhamento e a
avaliação das ações do Serviço Voluntário de Capelania Escolar, por meio da
celebração de acordos, convênios ou parcerias.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereadora Luciana Alves
JUSTIFICATIVA: Uma em cada quatro crianças e adolescentes ouvidos em estudo
da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) apresentaram
ansiedade e depressão durante a pandemia com níveis clínicos - ou seja, com
necessidade de intervenção de especialistas.
Nesse contexto, surge a proposta para o serviço de capelania escolar. Um
serviço de apoio e assistência espiritual comprometida com o ser humano de forma
integral, abrangendo corpo, emoções, intelecto e espírito. Sua ação é voltada para
as instituições de ensino, como escolas e universidades, com a função de reavivar a
fé e a esperança, promovendo orientação e encorajamento por meio de
aconselhamentos e visitas nos momentos de crise da vida, tais como: enfermidades,
abuso, violência, abandono, luto e outras necessidades.
O serviço de capelania escolar possui um público-alvo variado, que vai dos
alunos e de seus familiares ou responsáveis diretos até aos colaboradores do corpo
docente e administrativo. Enfim, todos os que se envolvem ou são envolvidos no
processo educativo e que estejam passando por conflitos nas esferas pessoal ou
familiar.
Nas instituições que adotaram o projeto de capelania, notou-se uma melhora
significativa no ânimo dos professores, dos coordenadores, dos alunos e de seus
pais. Esse ambiente favorável tem repercussão direta no progresso do aprendizado
e no ambiente fraterno em classe e extraclasse.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e votação
dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.