Estado do Rio de Janeiro
cÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.o 42 Em 13 de julho de 2022.
Ao Exmo. Senhor
Ver. LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA - RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio n° 09 . de O de junho de 2022, de V. Ex.", vimos informar que
resolvemos vetar integralmente o projeto de lei n" O-3/2022, de autoria do ilustre Vereador
JEFFERSON ALESSANDRO GALDil\O. A....: fEDE. que "Dispõe sobre a inclusão das pessoas
cadastradas no CadÚnico, Templos Religio o e Institui> ões sem fins lucrativos como beneficiárias
da tarifa social de água e esgoto", conforme Razõe do Veto em anexo.
Sem mais para o momento. ubscrevemo-nos
At n iosarnente.
ABLE COSTA
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Cabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1 - Do Projeto de Lei n" 053/2022: estabelece que os munícipes de Barra Mansa cadastrados no
CadÚnico, bem como os templos religiosos e as instituições sem fins lucrativos, terão direito à
tarifa social de água e esgoto do SAAE/BM criada pela Resolução n" 0412015. Para tanto, prevê que
o requerimento do benefício deverá ser solicitado ao setor de atendimento do SAAE, mediante a
instrução pelos munícipes de cópias do RG e CPF, comprovante de residência, e documento
comprobatório da inscrição no CadÚnico, e em relação aos templos religiosos e instituições sem
fins lucrativos, deverá ser efetuado pelo representante legal ou pessoa com poderes para o ato,
instruindo-o com cópia do RG e CPF, comprovante de endereço da sede de atuação, além de ata e
estatuto social.
2 - Primeiramente, cabe analisar a constitucional idade do projeto de lei sob o aspecto formal. Para
tanto, é importante destacar que, com base no art. 18 da Constituição Federal, "a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".
3 - Dada a autonomia dos entes federativos, tem-se que a repartição de competências ocorre com
base no princípio da predominância de interesses, de modo que compete à União tratar sobre
assuntos de interesse geral ou nacional, aos Estados sobre questões de interesse regional, e aos
Municípios sobre temas de interesse local, e ao Distrito Federal, em função de sua natureza híbrida,
temática de interesse regional e local.
4 - Considerando que as tarifas são especie de preço público, caracteriza-se como sendo a
remuneração paga pelo usuário quando o serviço público for uti singuli, cobradas por
concessionárias ou permissionárias, voltados a remunerá-los e permitir o melhoramento destes,
além de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de natureza voluntária, ou seja,
sendo facultado aos cidadãos submeter-se a elas ou não.
5 - Não obstante a tarifa não seja tributo, entendo se tratar de suplementação da legislação federal,
cuja competência é dos Municípios, na qual se insere também a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, bem como a de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, conforme art. 30, I, 11 e V, da
Constituição Federal
6 - Firmada a competência municipal, cabe analisar se a iniciativa legislativa apresenta-se
adequada. Nesse sentido, impede destacar que, embora seja o Poder do Estado uno e indivisível, é
possível a atribuição específica de cada função estatal, por divisão pelo critério funcional. A célebre
"separação de poderes" consiste em distinguir três funções do Estado, que são: legislar, administrar
e jurisdicionar, que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exercerão com ..
exclusividade. Isso pressupõe um convívio harmonioso entre eles, de modo que no contexto da
organização estatal, deve haver um meio de contenção dos excessos, que, praticados por qualquer
dos Poderes, culminam por submeter os demais à vontade de um apenas um deles. O artigo 2° da
Carta Magna expressa "são Poderes. da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário".
. ÚJ'
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
7 - Da separação de Poderes na esfera municipal: em que pese no Brasil não existir o Poder
Judiciário no âmbito municipal, os Poderes Executivo (Prefeitura Municipal) e Legislativo (Câmara
Municipal) devem interagir, respeitando a área de atuação de cada um, seguindo em simetria com a
Constituição Federal. Essa interação deve sempre ter como objetivo a busca pelo bem comum,
porém sem nunca interferir nas atribuições institucionais de cada poder.
8 - Em observância ao que determina o art. 29 da Carta Magna', o art. 47 da Lei Orgânica do
Município de Barra Mansa, simetricamente, ao disposto na Constituição Federal (arts. 61, § 1°) e na
Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 112, § 1°), preleciona:
Art. 47 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta e Autárquica ou aumento de remuneração;
11 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamento ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
111 - matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções.
9 - Com base no referido dispositivo, entendo que, no caso em tela, o Poder Legislativo Municipal,
ao dispor acerca da inclusão das pessoas inscritas no CadÚnico, templos religiosos e instituições
sem fins lucrativos como beneficiárias da tarifa social de água e esgoto, não se imiscuiu em matéria
de iniciativa reservada ao Prefeito, razão pela qual não se verifica esta propositura eivada de vícios
formais.
10 - No tocante ao aspecto material, cabe inicialmente tecer alguns esclarecimentos.
11 - A Lei Federal n° 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, dentre
outras questões, e seu art. 29, § 2°, prevê a possibilidade de adoção de subsídios tarifários e não
tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo
integral dos serviços.
12 - Ademais, o art. 30 da referida lei prevê que a estrutura de remuneração e de cobrança dos
serviços públicos de saneamento básico considerará, dentre outros fatores, o fator da capacidade de
pagamento dos consumidores .
.13 - No mesmo sentido, o art. 31, 11, dispõe que "os subsídios destinados ao atendimento de
usuários determinados de baixa renda serão, dependendo da origem dos recursos, tarifários, quando
integrarem a estrutura tarifária (...)".
14 - Ainda o art. 45 preleciona:
1 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos rnêmbros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
.....,.
~
t • Estado do Rio de Janeiro
~ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
~ Cabinete do Prefeito
#"*'
Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços
públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses
serviços.CRedação pela Lei n° 14.026, de 2020)
(...)
§ 8° O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento
sanitário poderá gozar de gratuidade, ainda que os serviços públicos de saneamento básico sejam
prestados mediante concessão, observado, quando couber, o reequilíbrio econômico-frnanceiro dos
contratos. (Incluído pela Lei nO14.026, de 2020)
§ 9° Para fins de concessão da gratuidade prevista no § 8° deste artigo, caberá ao titular
regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de baixa renda, consideradas as
peculiaridades locais e regionais. (Incluído pela Lei nO14.026, de 2020)
15 - Extrai-se do mencionado dispositivo a autorização para que as famílias de baixa renda gozem
de gratuidade do serviço de esgotamento sanitário, cabendo ao titular regulamentar os critérios para
enquadramento das famílias de baixa renda, consideradas as peculiaridades locais e regionais.
16 - Todavia, a Resolução n" 04/2015 ao criar critérios para atendimento da Tarifa Social, e o Anexo
I estabelece as condicionalidades para o gozo do subsídio, sendo uma delas, para as famílias em
situação de vulnerabilidade social, a percepção de renda familiar de até 1 (um) salário mínimo ou
renda per capta de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), e em relação às entidades assistenciais sem fins
lucrativos que sejam classificadas na categoria pública, conforme Regulamento Interno do
SAAE/BM e tenham consumo de 150m3 por mês.
17 - Dito isto, considerando-se que para o cadastramento no CadÚnico é possível ter um total de até
três salários mínimos para as famílias de baixa renda, que as instituições sem fins lucrativos só
serão beneficiadas se atenderem a determinadas condições, e que inexiste previsão quanto à tarifa
social para templos religiosos, o projeto de lei acabou por ampliar o âmbito de incidência do
beneficio em comento.
18 - Por fim, impende frisar que tal ampliação, ao culminar com a renúncia de receitas, geraria
aumento de despesas, razão pela qual deveria ter havido previsão orçamentária sob a qual
correriam, ou seja, a sua fonte de custeio, sob pena de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/00).
1.9 - Assim, conclui-se que o presente projeto apresenta-se inconstitucional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RABLECOSTA
RRA MANSA, 13 de julho de 2022.
.Prefeito