materia nº 57/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete Vereadora Luciana Alves 
PROJETO DE LEI Nº 57/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de haver 
mecanismo sonoro de orientação para
deficientes visuais nos semáforos para
pedestres.
Art. 1º. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas
deverão estar equipados com mecanismo sonoro que sirva de guia ou 
orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual 
ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do 
fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim 
determinarem.·.
Art. 2º. Os semáforos com sinal sonoro deverão:
I- ser identificados com sinalização tátil e de alerta, em conformidade 
com as normas técnicas de acessibilidade;
II- operar segundo os padrões e critérios definidos pelo Conselho
Nacional de Trânsito (COTRAN), ou outro órgão que, porventura, 
vier a substituí-lo.·.
Art. 3º. As obrigatoriedades elencadas atingirão apenas os contratos
decorrentes licitações que se iniciem após a publicação desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete Vereadora Luciana Alves 
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa),dias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e votação dos 
nobres pares que integram o Poder Legislativo. 
JUSTIFICATIVA
O Poder Público deve ser proativo em adotar medidas que garantam 
um trânsito seguro para todos. Ademais, cumpre ao Município 
regulamentaras legislações federais, a fim de que a Acessibilidade 
deixe de ser mero trecho normativo e passe a estar materializada no 
cotidiano da sociedade. Existem, pelo menos 3 (três) normas federais 
que exigem a instalação de semáforo sonoro: art.9ºda Lei n° 
10.098/2000, art. 17 do Decreto nº 5.296/ 2004; parágrafo único, 
doArt.9º, daLei10.098/2000. Noutro ângulo de observação, também é 
preciso ponderara realidade fática considerando a finitude dos 
recursos financeiros. Assim, esta Lei garante que a exigência dos 
semáforos com sinais sonoros será observada somente nos contratos 
decorrentes de processos licitatórios que se iniciem após a publicação 
da norma. Dessa forma, a administração pública poderá fomentar os
devidos planejamentos orçamentários e realizar as adequações 
necessárias no campo burocrático. Destarte, o direito à acessibilidade 
estará sendo construído de modo
economicamente viável e dentro das possibilidades locais, além 
estarem sendo cumpridas as normas federais acerca do tema. Logo, 
esta intervenção legislativa no ordenamento jurídico faz-se necessária 
e merece aprovação.