Estado do Rio de Janeiro
cÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.o 43 Em 18 de julho de 2022.
Ao Exmo. Senhor
Ver. LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA - RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio n° 096, de 30 de junho de 2022, de V. Ex.3
, vimos informar que
resolvemos vetar integralmente o projeto de lei n° 1245/2020, de autoria do ilustre Vereador
DA IEL VOLPE MACIEL, que "Denomina Passarela de Pedestre Vereador Acílio Barcellos de
Camargo, a passarela construída sobre a Avenida José Marcelino de Camargo e linha férrea, em
frente ao Parque da Cidade, em Barra Mansa-RJ", conforme Razões do Veto em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
ttv!
RABLECOSTA
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1 - Do Projeto de Lei 1245/2020: denomina Passarela de Pedestre Vereador Acílio Barcellos de
Camargo", a passarela construída sobre a Avenida José Marcelino de Camargo e linha férrea, em
frente ao Parque da Cidade, em Barra Mansa-RJ.
2 - Da competência: a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente à
competência legislativa do Município, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal, não violando
a competência privativa da União prevista no art. 22 da CRFB/88 ou concorrente dos entes
federativos constante do art. 24 também da CRFB/88, já que se trata de assunto de interesse local.
3 - A Lei Orgânica do Município ao tratar da competência privativa do Município estabelece que:
Art. 4°_ Ao Município de Barra Mansa compete:
1-dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições
(..)
10- regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:
4 - Não resta dúvida que a denominação de logradouros públicos municipais é matéria de interesse
local.
5 - Da iniciativa: no exercício de sua função normativa, a Câmara está habilitada a editar normas
gerais, abstratas a serem observadas pelo Prefeito. Para a denominação das vias e logradouros
públicos, a Lei Orgânica estabelece que:
Art. 19- Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, essencialmente sobre:
(..)
xv- autorização para mudança de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
6 - Da legislação aplicável: a Lei Federal n" 6.454/77 proíbe a atribuição de nome de pessoa viva à
bem público, sendo aplicável a entidades que recebam subvenção ou auxílio dos cofres federais, sob
pena de promoção pessoal que ofende ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput e § 1°, da
CRFB/88).
7 - A Lei Municipal 2663/94 traz exigências a serem observadas no tocante a alteração de nomes de
logradouros públicos, entre elas a declaração de cadastro da Prefeitura, apresentação de abaixoassinado de moradores e curriculum vitae, quando se tratar de nome de pessoa.
8 - O nome em determinado próprio público cumpre não só a função de permitir sua identificação e
exata localização, mas serve também para homenagear pessoauou históricos. Segundo a
doutrina:
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A nomenclatura de logradouros públicos, que constitui elemento de sinalização urbana, tem por finalidade
precípua a orientação da população (Cf JOSÉ AFONSO DA SILVA, "Direito Urbanístico Brasileiro",
Malheiros, São Paulo, 2.a ed., p. 285)
9 - Conclusão: o Projeto de Lei 1245/2020 versa sobre competência da Câmara, mas não observa as
regras para denominação de próprios públicos da Lei Municipal 2663/94. Portanto, opto pelo veto
integral, do presente projeto de lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA •.••loLa-nJlI"8..I\.ISA, 18 de julho de 2022.
BLECOSTA
Prefeito