Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Cabinete do Prefeito
OFÍCIO N.O49 Em 26 de julho de 2022.
Ao Exmo. Senhor
Ver. LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA - RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio n" 0108, de 07 de julho de 2022, de V. Ex.", vimos informar que
resolvemos vetar parcialmente o projeto de lei n? 0130/2021, de autoria do ilustre Vereadora
LUCI ANA DE OLIVEIRA ALVES, que "Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos
pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicas e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá
outras providências", conforme Razões do Veto em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
~'tteIu:iosamente,
~~""""''-I DRABLE COSTA
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Cabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1- Do Projeto de Lei 0130/2021: refere-se à proibição de eliminação de cães e gatos pelos órgãos
de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, salvo as disposições
específicas que permitam a eutanásia, como nos casos de males, doenças graves ou enfermidades
infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais, desde
que justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos, e
precedido, quando for o caso, de exame laboratorial. Prevê que, ressalvada a hipótese de doença
infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, o animal que se encontrar na
situação prevista no caput poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos
animais. Estabelece ainda que as entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à
documentação que comprove a legalidade da eutanásia nos casos citados no art. 2°. Dispõe que o
Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com Municípios, entidades de
proteção animal, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários,
empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para que sejam desenvolvidos programas ou
feiras de adoção em todo o território. Estabelece, ainda, que o controle da natalidade de cães e gatos
em todo o território nacional, será feito por esterilização cirúrgica a ser realizado exclusivamente
por médico-veterinário, após estudo feito nas localidades e regiões que apontem para a existência de
superpopulação. Por fim, prevê que o descumprimento das disposições legais sujeitará o infrator às
penalidades previstas na Lei n° 9.605/98, e que a lei municipal entrará em vigor após decorridos
cento e vinte dias de sua publicação oficial.
2 - Primeiramente, cabe analisar a constitucional idade do projeto de lei sob o aspecto formal. Para
tanto, é importante destacar que, com base no art. 18 da Constituição Federal, "a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".
3 - Dada a autonomia dos entes federativos, tem-se que a repartição de competências ocorre com
base no princípio da predominância de interesses, de modo que compete à União tratar legislativa
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, as matérias de florestas, caças, pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle de poluição, além de previdência social, proteção e defesa da saúde, o que é aplicável
também aos Municípios, dada a competência destes para legislar sobre assuntos de interesse local,
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, além de prestar, com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, por força
do art. 30, incisos I, II e VII, também da CRFB/88.
~- Firmada a competência orgânica municipal, cabe analisar se a iniciativa legislativa
apresenta-se adequada. Nesse sentido, impede destacar que, embora seja o Poder do Estado uno e
indivisível, é possível a atribuição específica de cada função estatal, por divisão pelo critério
funcional. A célebre "separação de poderes" consiste em distinguir três funções do Estado, que são:
legislar, administrar e jurisdicionar, que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que
as exercerão com exclusividade. Isso pressupõe um convívio harmonioso entre eles, de modo que
no contexto da organização estatal, deve haver um meio de contenção dos excessos, que, praticados
por qualquer dos Poderes, culminam por submeter os demais à vontade de um apenas um deles. O
artigo 2° da Carta Magna expressa "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
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5 - Da separação de Poderes na esfera municipal: em que pese no Brasil não exrstir o Poder
Judiciário no âmbito municipal, os Poderes Executivo (Prefeitura Municipal) e Legislativo (Câmara
Municipal) devem interagir, respeitando a área de atuação de cada um, seguindo em simetria com a
Constituição Federal. Essa interação deve sempre ter como objetivo a busca pelo bem comum,
porém sem nunca interferir nas atribuições institucionais de cada poder.
6 - Em observância ao que determina o art. 29 da Carta Magna', o art. 47 da Lei Orgânica do
Município de Barra Mansa, simetricamente, ao disposto na Constituição Federal (arts. 61, § 1°) e na
Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 112, § 1°), preleciona:
Art. 47 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
Direta e Autárquica ou aumento de remuneração;
11- criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamento ou Diretorias equivalentes e
órgãos da Administração Pública;
111- matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
7 - Com base no referido dispositivo, entendo que, no caso em tela, o Poder Legislativo Municipal,
ao dispor acerca da proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses,
canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, não se imiscuiu em matérias de iniciativa
reservada ao Chefe do Executivo, razão pela qual passo à análise do conteúdo da propositura
legislativa.
8- Prevê o art. 225 da CRFB/88 que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações". Logo, o meio ambiente deve ser equilibrado, sob pena de interferir negativamente no
direito social à saúde, de guarida constitucional (arts. 6° e 196). E, por sua vez, o direito à saúde é
conferido à todos, além de ser dever do Estado, que deve garanti-lo mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos.
9 - O § 1°, incisos I e VII, do mesmo art. 225 estabelece, respectivamente, incumbir ao Poder
Público, para assegurar a efetividade do mencionado direito, a preservação e restauração dos
processos ecológicos essenciais e provimento do manejo ecológico das espécies e ecossistemas,
além da proteção da fauna e da flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
10 - O § 3° também do art. 225 da CRFB/88 ainda dispõe que "as condutas e atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as
sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".
1Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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11 - Corroborando nesse sentido, o art. 23 da CRFB/88, nos incisos 11, VI e VII, ao tratar da
competência administrativa comum entre os entes federativos, respectivamente, estabelece as
atribuições de cuidar da saúde e assistência pública, proteger o meio ambiente e preservar a fauna,
ou seja, é não apenas possível, como estimulado que o Poder Público efetive tais preceitos, como o
são as normas voltadas ao aprimoramento do meio ambiente, como é o presente caso, nos quais se
incluem os animais.
12 - Dentre as normas que cuidam dessa temática em âmbito federal, estão a Lei n" 13.426/17
(dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências) e a Lei n"
14.228/21 (dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de
zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências).
13 - Das leis federais anteriormente mencionadas, extrai-se que o presente projeto lei, em sua
maioria, observou em suas previsões o aspecto material (de conteúdo) das normas federais, mas
aplicando-a a esfera municipal, ressalvados casos que serão especificados.
14 - Por todo o esposado, igualmente resta a propositura legislativa materialmente constitucional,
desde que observadas as recomendações do item 17.
15 - Assim, concluo que o presente projeto de lei apresenta-se parcialmente constitucional,
efetivando os direitos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por tais motivos,
opto pelo veto dos arts. 4° e 5° do projeto de lei, face as menções à "território nacional", haja vista
que não poderia o Município impor obrigações em âmbito nacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de julho de 2022.
RABLECOSTA
Prefeito