materia nº 60/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 60 /2022.
Ementa: Institui a Política Municipal de Educação
Ambiental e dá outras providências.
 Art. 1º - Fica instituída, na Rede Municipal de Barra 
Mansa, da educação infantil ao ensino fundamental, o oferecimento da 
realização de atividades de Educação Ambiental, o ensino contínuo de 
conteúdos nas diversas disciplinas e a implementação de programas de
Educação Ambiental.
Parágrafo Único: Entende-se por Educação 
Ambiental para os efeitos desta lei, o processo educacional transdisciplinar 
que contribui para a formação da consciência ambiental do indivíduo, nos
termos dos parâmetros curriculares nacionais e segundo as diretrizes 
definidas pela Lei Federal 9795/ 1999, que estabeleceu a Política Nacional de
Educação Ambiental.
Art. 2° - A Política Municipal de Educação Ambiental
compreende todas as ações de educação ambiental implementadas pelos
órgãos e entidades municipais, bem como as realizadas, mediante contratos 
e convênios de colaboração, por organizações não governamentais e
empresas.
Art. 3º - A educação ambiental será desenvolvida
como uma prática educativa integrada, transdisciplinar, contínua e
permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal.
§1° - A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no 
currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão,
de caráter complementar e extracurricular.
§2º - Todas as unidades escolares do município estabelecerão, em seu plano de 
trabalho anual, tempo suficiente para a discussão e a programação das 
atividades de educação ambiental a serem realizadas pela própria escola 
e/ou pelos professores de cada disciplina.
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Art. 4º - Entende-se por educação ambiental não￾formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da
coletividade sobre a temática ambiental, e à sua organização e participação 
na defesa da qualidade do meio-ambiente, realizadas à margem das
instituições escolares.
Parágrafo Único – Para fins do disposto no caput,
o Poder Público Municipal incentivará:
I A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de 
programas educativos e de informações acerca de temas relacionados
ao meio ambiente;
II A ampla participação das escolas, e de organizações não
governamentais na formulação e execução de programas e atividades 
vinculadas à educação ambiental não-formal;
III A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento
de programasde educação ambiental em parceria com as escolas, as
universidades e as organizaçõesnão governamentais.
Art. 5º - A implementação de planos, programas
e projetos de educação ambiental no âmbito do ensino formal deve ser
submetida à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal
de Educação, observada a legislação em vigor.
Art. 6º - A Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, a Secretaria Municipal da Educação e os demais órgãos do 
Município de Barra Mansa, deverão consignar em seus orçamentos 
recursos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e
ações de educação ambiental.
Art. 7º - Revogada as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 01 de Agosto de 2022.
___________________________________
DR. EDUARDO PIMENTEL 
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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 JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei estabelece 
o cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil:
“CAPÍTULO IV”.
DO MEIO AMBIENTE
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VI - Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a 
conscientização pública para a preservação do Meio Ambiente.
Considerando que a preservação do Meio Ambiente será conhecida
através da “educação” em todos os níveis de ensino, desde que, 
encarada com seriedade e competência por todo corpo docente.
Considerando que apenas leis restritivas ao uso do Meio Ambiente não
são hoje e nem serão no futuro os meios adequados à melhorias da
qualidade de vida em nossa cidade, podemos ver a magnitude da 
importência em tratarmos desse assunto o quanto antes.