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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
GABINETE DO VEREADOR JEFFERSON MAMEDE
Indicação Legislativa nº 402/2022
Ementa: Solicito fixação do piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem e parteiras no município de Barra Mansa, conforme aprovado
na Lei Federal 14.434/22.
Indico, após ouvido o Soberano Plenário, que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito
Municipal, no sentido de que por meio do setor competente sejam feita a fixação do
piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, no
município de Barra Mansa, conforme aprovado na Lei Federal 14.434/22.
Gabinete do Vereador Jefferson Mamede - Câmara Municipal de Barra Mansa
Justificativa - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores:
A presente indicação tem por finalidade solicitar a fixação do piso salarial
de Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira. A enfermagem e suas atividades auxiliares são categorias de
profissionais abnegados, que colocam em risco a própria saúde para salvar
vidas de outras pessoas, surpreendentemente continuam absolutamente
desvalorizadas por todo o Brasil. O reconhecimento popular da importância
dessas categorias, infelizmente, não corresponde a remunerações dignas, e, é
por isso que se busca com que este projeto corrigir a incoerência. Vale
ressaltar, que estes profissionais da saúde não possuem uma jornada de
trabalho regulamentada e um piso salarial constituído, mesmo sendo uma
categoria que possui aproximadamente 2,4 milhões de profissionais que
representam mais da metade dos profissionais de saúde do Brasil, e sofre há
décadas com carga horária excessiva, baixos salários e discrepância entre as
remunerações praticados pelo país afora. Diante do exposto, reconhecemos e
valorizamos o trabalho desses profissionais, que no dia a dia demonstram a
sua essencialidade na linha de frente no combate a pandemia causada pelo
Covid-19, e demais enfermidades que assolam a população.
JEFFERSON ALESSANDRO GALDINO MAMEDE
VEREADOR
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