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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62 /2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
realizar o reajuste e o pagamento do Piso
Salarial para enfermeiros, tec. de
enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o reajuste e o pagamento do
piso salarial de enfermeiras (os), técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem,
no âmbito do município de Barra Mansa, em conformidade com a Lei Federal nº
14434/2022.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Barra Mansa, 08 de agosto de 2022.
FURLANI
VEREADOR
Co-Autor
EDUARDO PIMENTEL
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O Presente Projeto de Lei tem por finalidade cumprir o que determina em Lei Federal.
É notório, que o piso salarial da classe de enfermagem, técnico de enfermagem e
auxiliares de enfermagem se encontra defasado, sendo necessário o reajuste ao piso
Salarial de acordo com a Lei Federal nº 14434/2022, que acrescenta novos dispositivos
na Lei Federal nº 7486/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício de
enfermagem e dá outras providências.
Diante do acrescido, que espero a aprovação deste parlamento ao presente projeto de lei.
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