CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 63 /2022
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
manutenção de Brigada Profissional
composta por Bombeiro Civil no âmbito do
Município de Barra Mansa, de que trata a Lei
Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009,
na forma que dispõe.
Art. 1º Esta Lei determina a obrigatoriedade de manutenção de brigada
profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Município de Barra
Mansa/RJ, de que trata a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, nos
estabelecimentos que menciona.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, ficam submetidos à obrigação os seguintes
estabelecimentos:
I - Shopping centers;
II - Casas de shows e espetáculos;
III – Hipermercados;
IV – Supermercados com mais de 20 colaboradores diretos;
V - Grandes lojas de departamentos;
VI - Campus universitários;
VII - hospitais e clínicas com capacidade operacional a partir de 30 (trinta)
leitos;
VIII - estádios, ginásios, arenas e locais fechados de reunião pública, cuja
capacidade seja superior a 2.000 (dois mil) pessoas;
IX - edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para
exposição ou arquivo; e
X - Qualquer estabelecimento e demais edificações ou plantas cuja ocupação
ou uso exija a presença de Bombeiro Civil, conforme legislação estadual de
proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio
de Janeiro;
XI - Hospitais públicos ou privados.
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Art. 3º- Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - shopping center: centro comercial que reúne diversas lojas de produtos e
serviços variados, restaurantes, cinemas, teatros, em um só conjunto;
II - casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado a realização de
shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais, em local cuja capacidade
de lotação seja superior a 500 (quinhentas) pessoas;
III - hipermercado: estabelecimento com características de um supermercado
de grande porte combinado com loja de departamento;
IV - campus universitário; conjunto de faculdades e/ou escolas de
especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior
a 2.000 m² (dois mil metros quadrados).
Parágrafo único - No caso de hipermercados ou outro estabelecimento
mencionado nesta Lei que seja associado à shopping center, a unidade de
combate de incêndio poderá ser única.
Art. 4º A brigada profissional formada por bombeiro civil deverá:
I - atender aos termos da legislação federal, bem como a Norma Brasileira nº
14.608 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)
II - Ter, pelo menos, um bombeiro civil do sexo feminino na equipe;
III - dispor de recursos materiais obrigatórios, em especial:
a) para inspeções preventivas e ações de regate em locais de difícil acesso,
adequado aos riscos de cada planta;
b) conjunto completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de
vida, incluindo desfibrilador, nos casos em que a lei exija.
Art. 5º A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa ao
estabelecimento no valor de 2.000 (duas mil) UFMs.
Art. 6º O Poder Executivo designará o órgão fiscalizador.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos após 90 (noventa) dias.
Barra Mansa, 09 de agosto de 2022.
FURLANI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa pretende
dispor sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada de incêndio
profissional, composta por Bombeiro Civil, conforme a Lei Federal nº 11.901,
de 12 de janeiro de 2009.
A referida legislação federal elevou o labor dessa categoria a condição de
profissão regulamentada.
Na esteira da Lei Federal nº 11.901/2009, vários Estados instituíram, através
de Lei Ordinária, os locais onde devem atuar as brigadas de incêndio e
salvamento formadas por bombeiro civil, sinalizando o reconhecimento e a
importância desses profissionais. A par do atendimento potencial diretamente à
população, atuação que promove a salvaguarda de incontáveis vidas, o
trabalho do Bombeiro Civil profissional também minimiza a ocorrência de
sinistros danosos ao patrimônio, sendo sua atuação reconhecida pela própria
corporação do Bombeiro Militar.
Muito embora a contratação desses profissionais possa ser vista como um
custo adicional, em curto prazo se apresenta como investimento, porquanto
representa a prevenção a riscos funestos de natureza pessoal e material.
Nesse sentido, pretendemos, ao instituir brigadas profissionais, dar um passo à
frente no nosso Município na busca da prevenção de situações emergenciais e,
no caso de ocorrência, que existam profissionais treinados para o pronto
atendimento a eventuais vítimas, buscando garantir mais segurança à
população.
Reconhecendo a importância desses profissionais, conto desde já, com o apoio
de meus pares para aprovação do presente projeto de lei.