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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI RESOLUÇÃO Nº 17 /2022
Ementa: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a
veiculação de propaganda eleitoral nas
dependências da Câmara Municipal de Barra
Mansa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada, a mesa diretora da Câmara
Municipal de Barra Mansa, conforme preconiza o Art. 37, §3º da Lei Eleitoral nº
9.504/1997 e Art. 19, §6º da Resolução do TSE 23.610/2019, permitida a entrada de
veículos adesivado com propaganda eleitoral no vidro traseiro e lateral dos veículos, no
estacionamento da Câmara Municipal de Barra Mansa, bem como o trânsito de pessoas
nas dependências da Câmara com adesivos eleitoral em suas roupas, conhecido como
praguinha.
Paragrafo único – Qualquer meio de propaganda eleitoral
esta proibida nas dependências do Poder Legislativo, exceto as constantes do caput do
Art. 1º da presente Resolução.
Art. 2º - A entrada dos veículos será autorizada no
Estacionamento da Câmara Municipal de Barra Mansa, desde que não viole as
dimensões regulamentadas por Lei.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
BARRA MANSA, 25 DE AGOSTO 2022.
______________________________________
PRESIDENTE
FURLANI
BRUNO OLIVEIRA DEMERSON SÉRGIO
1º VICE PRESIDENTE 2º VICE PRESIDENTE
JEFFERSON MAMEDE CRISTINA MAGNO
1º SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadoras,
O Presente Projeto de Resolução tem o objetivo de
determinar e regulamentar qual o meio de propaganda eleitoral permitido nas
dependências do Poder Legislativo, conforme legislação federal nº 9504/97 e Resolução
do TSE 23610/2019.
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