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OFÍCIO N.º 59 Em 23 de agosto de 2022.
Ao Exmo. Senhor
Ver. LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA — RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio nº 132/2022, de 05 de agosto de 2022, de V. Ex.º, vimos informar
“que resolvemos vetar integralmente o projeto de lei nº 909/2020, de autoria do ilustre Vereador
DANIEL VOLPE MACIEL, que “Dispõe sobre a autorização de emissão de certidão positiva, com
fins negativos, de tributos municipais, e dá outras providências”, conforme Razões do Veto em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
RODRIGO PRABLE COSTA
Prefeito
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PULA. ho.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1- Do Projeto de Lei nº 909/2020: Assegura aos contribuintes (pessoa física ou jurídica, com ou sem
fins lucrativos) o direito à emissão certidão positiva com fins negativos de tributos municipais não
executados ou executados, mas nos quais não tenha havido citação. Prevê que em execuções com
embargos ou caução, a certidão será fornecida na forma do Código Tributário Nacional. Dispõe o art.
3º da propositura que para os fins desta Lei, as garantias legais podem ser dadas por todos os interes-
sados, devedores ou não, e no caso de insubsistente a inscrição ou execução atingidas por prescrição
ou sentença, as garantias serão canceladas e restituídas ao interessado. Por fim, elenca como “garan-
tias legais, quaisquer bens móveis, imóveis, semoventes, títulos públicos, de qualquer natureza, ações
e valores em ouro acautelado, moeda corrente do país bloqueada e outros referentes a créditos de
tributos municipais, estaduais e federais.
“2 - Primeiramente, cabe analisar a constitucionalidade do projeto de lei sob o aspecto formal. Para
tanto, é importante destacar que, com base no art. 18 da Constituição Federal, “a organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
3 - Dada a autonomia dos entes federativos, tem-se que a repartição de competências ocorre com base
no princípio da predominância de interesses, de modo que compete à União tratar sobre assuntos de
interesse geral ou nacional, aos Estados sobre questões de interesse regional, e aos Municípios sobre
temas de interesse local, e ao Distrito Federal, em função de sua natureza híbrida, temática de inte-
resse regional e local.
4- Preleciona a Constituição Federal no art. 24, I, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre “direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanís-
tico”, aplicável aos Municípios, considerando que, por força do art. 30, incisos I e II, da mesma
CRFB/88, lhes compete “legislar sobre assuntos de interesse local”, “suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber.
5 — Firmada a competência orgânica municipal, cabe analisar se a iniciativa legislativa se apresenta
adequada. Nesse sentido, impede destacar que, embora seja o Poder do Estado uno e indivisível, é
possível a atribuição específica de cada função estatal, por divisão pelo critério funcional. A célebre
“separação de poderes” consiste em distinguir três funções do Estado, que são: legislar, administrar
e jurisdicionar, que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exercerão com
exclusividade. Isso pressupõe um convívio harmonioso entre eles, de modo que no contexto da orga-
nização estatal, deve haver um meio de contenção dos excessos, que, praticados por qualquer dos
Poderes, culminam por submeter os demais à vontade de um apenas um deles. O artigo 2º da Carta
Magna expressa “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Exe-
cutivo e o Judiciário.
6 - Da separação de Poderes na esfera municipal: em que pese no Brasil não existir o Pode Judiciário
no âmbito municipal, os Poderes Executivo (Prefeitura Municipal) e Legislativo (Câmafa Municipal)
devem interagir, respeitando“a área de atuação de cada um, seguindo em simetria com/a Constituiçã
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Federal. Essa interação deve sempre ter como objetivo a busca pelo bem comum, porém sem nunca
interferir nas atribuições institucionais de cada poder.
7 - Em observância ao que determina o art. 29 da Carta Magna, o art. 47 da Lei Orgânica do Município
de Barra Mansa, simetricamente, ao disposto na Constituição Federal (arts. 61, $ 1º) e na Constituição
do Estado do Rio de Janeiro (art. 112, $ 1º), preleciona:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
Art. 47 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
Direta e Autárquica ou aumento de remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamento ou Diretorias equivalentes e
órgãos da Administração Pública;
II - matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
8 - Com base no referido dispositivo, entendo que, no caso em tela, não houve invasão em matéria de
iniciativa reservada ao Prefeito.
9 - Todavia, o projeto apresenta-se flagrantemente inconstitucional, conforme será demonstrado.
10 - A Constituição Federal em seu Título VI (Da tributação e do orçamento), Capítulo I (Do Sistema
Tributário Nacional), Seção I (Dos princípios gerais), no art. 146, “b”, dispõe que cabe à lei comple-
mentar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação,
lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
M - Nesse sentido, a Lei nº 5.172/66 foi recepcionada como lei complementar, sendo este diploma
que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis
à União, Estados e Municípios.
12 - Assim, o Código Tributário Nacional ao tratar das certidões negativas prevê:
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigí-
vel, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha
todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e r: e negócio
ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. 4
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Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida
e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a exis-
tência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a pe-
nhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de qui-
tação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a
caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura de-
vido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja
pessoal ao infrator.
Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fa-
- zenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e
juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no
caso couber.
13 - Como se extrai do art. 206, tem-se os mesmos efeitos da certidão negativa, ou seja, certidão
positiva com efeitos de negativa, no caso de existirem créditos não vencidos, em curso de cobrança,
mas desde que tenha sido garantido o juízo mediante a efetivação da penhora, ou no caso de estarem
com a exigibilidade suspensa.
14 - Logo, a lei municipal, de natureza ordinária, sequer poderia dispor sobre a emissão de certidão
positiva com efeitos de negativa, já que o tema se insere em normas gerais sobre legislação tributária,
referindo-se a lançamento e crédito tributários.
15 - Ademais, ainda que assim não fosse, resta patente a inconstitucionalidade material da propositura
legislativa, considerando que seu conteúdo amplia as hipóteses que autorizariam a emissão de certi-
dão negativa ou positiva com tais efeitos, ao permitir que os contribuintes tenham direito a documento
em relação a créditos não executados ou executados nos quais não tenha havido a citação, sem que o
crédito esteja garantido por penhora ou suspensa a exigibilidade, bem como pelo fato de ter elencado
garantias legais.
16 - Desta forma, concluo que o presente projeto de lei apresenta-se formal e materialmente incons-
titucional, uma vez que houve violação ao disposto nos arts. 206, 111,1, e 141, todos do CTN, asse-
gurando esse último que “o crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou ex-
tingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais
não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação
ou as respectivas garantias”. . ”
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Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sob
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I — suspensão ou exclusão do crédito tributário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA SA, 23 de agosto de 2022.
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito