texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
Ofício nº 0134/2022 Barra Mansa/RJ
Em 01 de setembro de 2022.
Ao
Exmoº. Sr.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar-lhe os Autógrafos de
Lei, oriundos a Mensagem n° 036/2021, de autoria do Ilustre Prefeito RODRIGO
DRABLE COSTA, que: “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito
do Município de Barra Mansa; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias
e pensões pelo regi me de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá
outras providências”.
Sendo só o que se nos apresentava para o momento,
subscrevemo-nos com elevados protestos de alta estima e distinta consideração.
open original →