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materia nº 135/2022

Tipo Ofício enviado ao Executivo
Número / Ano 135 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaEncaminhamento de autógrafo de lei
native_id5086

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 Matéria transformada em lei — —
2022-09-12 Matéria sancionada — —
2022-09-05 Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
Ofício nº 0135/2022 Barra Mansa/RJ
Em 01 de setembro de 2022.
Ao
Exmoº. Sr.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar-lhe os Autógrafos de 
Lei, oriundos a Mensagem n° 016/2022, de autoria do Ilustre Prefeito RODRIGO 
DRABLE COSTA, que: “Proíbe o bloqueio de vias públicas e uso de espaços públicos 
para realização de eventos que tenham como motivação a defesa da prática de fatos 
típicos descritos na Legislação Penal”. 
Sendo só o que se nos apresentava para o momento, 
subscrevemo-nos com elevados protestos de alta estima e distinta consideração.

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