Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 23 Em 16 de setembro de 2022.
Ao Exmo. Sr. Aro
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LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO NO
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Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa E
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
um elemento indispensável para contribuir coma segurança do ambiente escolar.
A educação pública de qualidade é uma das bandeiras doPoder Executivo Municipal, visando
garantir o acesso e participação igualitáriaa todos os alunos da rede municipal de ensino. As ações
para manutenção e melhoria da educação devem ser priorizadas com investimentos a comunidade
escolar e com maiores oportunidades.
Como parte da qualidade da Educação Pública a padronização da vestimenta, por meio da
utilização do uniforme escolar, é um importante instrumento de segurança e de desenvolvimento nos
estudantes um sentimento de pertencimento ao grupo, de respeito às normas e à disciplina, atitudes
fundamentais no desenvolvimento psicossocial das crianças e adolescentes para vida em sociedade.
Outrossim, a concessão de uniforme escolar para os estudantes da Rede Pública Municipal de
Ensino de Barra Mansa/RJ representa, sem dúvida, uma economia financeira considerável para os
respectivos pais ou responsáveis.
Alguns Estados e Prefeituras já implementaram programas próprios de concessão de uniforme
escolar e é nessa direção que segue o presente projeto.
O programa traz ainda a possibilidade de transferência de renda para aquisição das peças, o
que proporcionará maior agilidade na entrega e autonomia as famílias beneficiárias, resultando,
ainda, na dinamização da economia local. gerando demanda para os estabelecimentos comerciais
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credenciados para a venda dos materiais escolares... a
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Assim, ante a necessidade e merecimento de investimentos em Educação, buscando sempre
o aprimoramento da rede de ensino municipal para fins de construção de uma sociedade justa e
democrática certo é que garantir que os alunos da rede municipal tenham condições dignas de acesso
a educação é um dever deste ente público.
A medida que ora se propõe de distribuição gratuita de uniformes padronizados é medida que
objetiva a maior integração e participação dos alunos, garantia de segurança dos mesmos, bem como,
redução das disparidades sócio econômicas existentes em nossa comunidade.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
pe ve AT
RODRIGO/DRABLE COSTA
Prefeito
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº » DE DE DE 2022
Institui o Programa Meu Uniforme Escolar e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Meu Uniforme Escolar para estudantes matriculados na
Rede Pública de Ensino do Município de Barra Mansa/RJ, com os seguintes objetivos:
I - Possibilitar a aquisição, diretamente pelos responsáveis, dos itens de vestuário utilizadospara
uniformização escolar;
II - Oportunizar ao beneficiário poder de escolha dos itens dos uniformes efetivamente necessários a
serem adquiridos
HI - Descentralizar a aquisição como forma de fomentar as atividades em diferentes estabelecimentos
especializados na comercialização de uniformes escolares.
$ 1º O Programa de que trata o caput tem por finalidade concessão de auxílio exclusivamente para
a aquisição de uniforme escolar que atenderá as necessidades dos alunos regularmente matriculados
na Rede Pública de Ensino do Município de BarraMansa/RJ.
$ 2º Têm prioridade no recebimento do auxílio de que trata esta Lei os alunos com deficiência,
obedecidas as regras disciplinadas no $ 1º.
Art. 2º A concessão auxilio exclusivamente para a aquisição de uniforme escolar é feita aos
beneficiários 1 vez ao ano, até o final do primeiro trimestre letivo, que deverão ser adquiridos junto
aos estabelecimentos credenciados cuja lista será disponibilizada pela Secretaria Municipal de
Educação em sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra Mansa/RJ, para consulta, com a
descrição de cada item que compõe o kit de uniforme escolar, sendo garantida ampla divulgação em
todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º A concessão do benefício previsto nesta Lei se dá por meio de auxílio financeiro
destinado exclusivamente à aquisição do uniforme escolar pela família do be; iário ou por meio
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de distribuição direta destes, adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa/RJ,
cabendo a esta adotar, entre essas opções, aque considerar mais adequada.
$ 1º A concessão do auxílio financeiro previsto nesta Lei é efetivada por meio de cartão magnético
ou outra tecnologia, que funcione na função débito, exclusivamente para aquisição do uniforme
escolar da Rede Municipal de Ensino de Barra Mansa/RJ, a ser fornecido aos pais ou aos
responsáveis pelo aluno regularmente matriculado em escola pública.
$ 2º Quando adotada a opção da concessão do auxílio financeiro, os estabelecimentos comerciais
que, aptos a comercializar os itens às famílias beneficiárias, descumpram as regras estabelecidas
pela Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa/RJ estarão imediatamente suspensos de
participação no programa por 3 anos, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais aplicáveis
ao caso.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa/RJ é responsável pela gestão
e execução do Programa, ficando autorizada a promover parcerias com outras secretarias de estados
e municípios, visando à consecução de ações para concessão do benefício previsto nesta Lei.
Art. 5º O valor anual do auxílio será definido por portaria a partir da disponibilidade
orçamentária do Fundo Municipal de Educação e o custo básico de um kit básico de Uniforme
Escolar, definido pela Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa/RJ.
$ 1º O valor será definido por estudante beneficiário e poderá ser diferente em razão da faixa etária,
desde que devidamente justificado no ato normativo que o fixar.
$2º O auxílio financeiro, previsto no caput deste artigo, será disponibilizado aos pais e responsáveis
legais dos estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino e será utilizado segundo
as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa/RJ.
Art. 6º. Os itens do uniforme serão de livre escolha dos responsáveis pelos estudantes, dentre
os itens definidos como padrão da Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa/RJ.
Art. 7º. O auxílio uniforme escolar deve ser usado exclusivamente para aquisição de peças
de vestuário de uniforme escolar da Rede Pública de Ensino de Barra Mansa/RJ, em
estabelecimentos credenciados, de livre escolha dos pais ou responsáveis do estudante, observando
o modelo padronizado pela Secretaria Municipal de Educação e divulgado nas Unidades Escolares
municipais.
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Art.8º. A fiscalização e controle da regular da aplicação dos recursos será realizada pela
comissão implementação para concessão do auxílio a ser designada pela Secretaria Municipal de
Educação de Barra Mansa/RJ.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará o credenciamento dos estabelecimentos
comerciais fornecedores de uniforme escolar, garantindo publicidade dos dados do Programa,
inclusive em relação ao detalhamento da execução financeira e orçamentária, por meio de
divulgação no Portal da Transparência em especial da lista de estabelecimentos credenciados e do
número de estudantes beneficiados.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas junto ao Fundo Municipal de Educação deste município.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA DE DE 2022.
PREFEITO