Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 24 Em 16 de setembro de 2022.
LIDO
4 No *
Ao Exmo. Sr. a: EXPEDIENTE
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO EM ;
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa pesos. fc
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Senhor Presidente,
Na forma da legislação em vigor, submeto a apreciação e deliberação dessa Colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a criação do Programa Material Escobar e
da outras providências.
O presente projeto trata de elemento indispensável para o êxito do processo de ensino-
aprendizagem dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Barra Mansa/RJ, qual seja, o
material escolar.
Embora o acesso a maioria dos livros didáticos e a obras paradidáticas seja assegurado por
meio dos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação (FNDE), não existe
nenhum programa federal que financie ou distribua materiais escolares diversos, como lápis,
cadernos. borrachas, apontadores, tinta, cola, tesoura, e muitos outros. fundamentais para o trabalho
eficaz e criativo na escola.
Alguns Estados e Prefeituras já implementaram programas próprios de distribuição de
material escolar e é nessa direção que segue o presente projeto.
A criação de programa para concessão de material escolar para os estudantes da Rede Pública
Municipal de Ensino significa, na pratica, um benefício que visa reduzir a evasão escolar e contribuir
para a tão almejada qualidade da educação.
A possibilidade, alinda, da transferência de renda para aquisição de material escolar
proporcionara maior agilidade e autonomia as famílias beneficiarias, resultando, ainda, na
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dinamização da economia local, gerando demanda para os estabelecimentos comerciais credenciados
para a venda dos materiais escolares.
O presente projeto esta em consonância com o inciso VII, do artigo 208 da Constituição
Federal, in verbis:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivadomediante a; garantia de.
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
Por tais razões, entendemos pela pertinência da matéria, no entendimento de estarmos
legislando sob o manto da constitucionalidadee na direção da efetivação dos direitos sociais mais
legítimos.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
ciosamente,
PS car
ODRIGO DBRABLE COSTA
Prefeito
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº + DE DE DE 2022
Institui o Programa Material
Escolar e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Barra Mansa/RJ, o Programa Material Escolar,
destinado a concessão de material didático escolar.
$ 1º O Programa de que trata o caput tem por finalidade concessão de material didático escolar para
atender as necessidades dos alunos regularmente matriculados na redepública de ensino do Município
de Barra Mansa/RJ.
$ 2º Têm prioridade no recebimento do benefício de que trata esta Lei os alunos com deficiência,
obedecidas as regras disciplinadas no 8 1º.
Art. 2º A concessão de material didático escolar é feita aos beneficiários 1 vez ao ano, atéo
final do primeiro trimestre letivo, e a lista do material deve ser disponibilizada pela Secretaria
Municipal de Educação em sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra Mansa/RJ, para consulta,
com a descrição de cada item a ser adquirido, sendo garantida ampla divulgação em todas as Unidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os beneficiários do programa de que trata esta Lei só podem adquirir
materiais escolares dos itens previamente especificados na lista disponibilizada pela Secretaria
Municipal de Educação de Barra Mansa/RJ.
Art. 3º A concessão do benefício previsto nesta Lei se dá por meio de auxílio financeiro
destinado à aquisição dos itens pela família do beneficiário ou por meio de distribuição direta de
materiais didáticos escolares, adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa/RJ,
cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada.
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$ 1º A concessão do auxílio financeiro previsto nesta Lei é efetivada por meio de cartão magnético
ou outra tecnologia, que funcione na função débito, exclusivamente para aquisição do material
escolar, a ser fornecido aos pais ou aos responsáveis pelo aluno regularmente matriculado em escola
pública.
$ 2º Quando adotada a opção da concessão do auxílio financeiro, os estabelecimentos comerciais que,
aptos a comercializar os itens às famílias beneficiárias, descumpram as regras estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa/RJ estarão imediatamente suspensos de
participação no programa por 3 anos, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais aplicáveis
ao caso.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa/RJ é responsável pela gestãoe
execução do Programa, ficando autorizada a promover parcerias com outras secretarias de estados e
municípios, visando à consecução de ações para concessão do benefício previsto nesta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o credenciamento dos estabelecimentos comerciais
fornecedores de material didático escolar, garantindo publicidade dos dados do Programa, inclusive
em relação ao detalhamento da execução financeira e orçamentária, por meio de divulgação no Portal
da Transparência em especial da lista de estabelecimentos credenciados e do número de estudantes
beneficiados.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas junto ao Fundo Municipal de Educação deste município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B. MANSA, DE DE 2022.
a
me
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO