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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
Projeto de Lei Nº 67/2022
Autor: Vereador Jefferson Alessandro Galdino Mamede
Ementa: “Dispõe sobre a implantação de vagas para
veículos que transportam pessoas com deficiência e/ou
mobilidade reduzida em logradouros públicos onde se
localizam instituições públicas ou privadas de ensino, e
dá outras providências”.
Art. 1º Os logradouros públicos onde se situam edificações de uso
institucional, públicas ou privadas, da categoria de uso educacional, destinadas a
atividades de Educação Infantil (creches, maternais, jardins de infância,
berçários, pré-escola) e de Ensino Fundamental e médio, deverão conter a
quantidade mínima de 1 (uma) vaga para estacionamento de veículos destinada a
uso exclusivo de veículos que transportam pessoas com deficiência e/ou
mobilidade reduzida, no município de Barra Mansa.
Parágrafo Único: As vagas de que trata este Artigo deverão estar
localizadas próximo ao portão de entrada e saída de alunos da escola, e
devidamente dimensionadas, demarcadas e sinalizadas conforme dispõe o
Estatuto das Pessoas com Deficiência.
Art. 2º Quando constatada a impossibilidade de atendimento ao disposto
nesta Lei, o caso poderá ser submetido à apreciação da autoridade Executiva de
Trânsito do Município, que deliberará sobre a hipótese da eliminação das
exigências desta Lei.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos
competentes a implantação das vagas nos logradouros que ainda não as possua.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa , 23 de Setembro de 2022.
Jefferson Alessandro Galdino Mamede
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
Justificativa
O projeto visa atender a demanda e proporcionar mais conforto e
praticidade àqueles que mais precisam na hora de estacionar seu veículos para o
embarque e desembarque do motorista ou passageiros em frente à instituições de
ensino, facilitando também o deslocamento daqueles que possuem dificuldade de
locomoção. É um direito garantido para essas categorias de pessoas nos âmbitos
nacional e estadual através de suas legislações e agora também na cidade de
Barra Mansa por esta norma Municipal.
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