2.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 25
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
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Em 26 de setembro de 2022.
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Trata-se de criação de lei específica. para a constituição jurídica da Companhia de
Desenvolvimento de Barra Mansa - CDBM. sob a forma de sociedade de economia mista, cujo
objetivo é promover a articulação econômica entre O Poder público municipal c as empresas que
irão se instalar no Condomínio Industrial, visando o bom desenvolvimento municipal e regional por
meio do fomento de atividade econômica.
Por essas razões. é por se tratar de matéria de grande importância, submetemos o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias te-
rão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
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= RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº , DE DE DE 2022
Ementa: Dispõe sobre a Criação e Instituição
de uma Companhia Municipal de Desenvolvi
mento Industrial de Barra Mansa.
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir. nos termos legislação pertinente, uma
sociedade que se denominará Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa (CDBM). sob a for-
ma de sociedade de economia mista, de capital fechado. com prazo de duração indeterminado, que
se regerá pelas normas da Lei Federal 6.404/76.
$1º A CDBM reger-se-á pelo seu Estatuto Social e demais disposições próprias, tendo como princi-
pais objetivos:
1. Realizar aquisições de imóveis;
H. Realizar a venda, a qualquer título. ou arrendar imóveis do seu patrimônio;
HI. Estabelecer parcerias público-privadas (PPP) e promoção de operações urbanas consorciadas
para implantação e desenvolvimento de empreendimentos considerados estratégicos pelo Municipio
de Barra Mansa;
IV. Construir. com recursos próprios ou em parceria com terceiros, Distritos ou Condomínios Indus-
triais, Centros Empresariais ou de Desenvolvimento Econômico de qualquer atividade econômica;
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V. Administrar Condomínios Industriais, Centros Empresariais ou de Desenvolvimento Econômico
de qualquer atividade econômica, de sua própria instituição ou por contrato direto ou de parceria
firmado com terceiros da iniciativa privada, podendo exercer os atos de administração que se fize-
rem necessários;
VI. Operar serviços e operar obras nos Distritos, Centros Empresariais e Condomínios industriais,
bem como onde houver interesse do Município, mediante a aprovação do Conselho de Administra-
ção desta Companhia;
VII, Terceirizar mão-de-obra para o serviço público municipal em qualquer de suas entidades, in-
clusive atividade fim de acordo com as disposições da legislação vigente.
VIIL Assessorar, junto aos órgãos ou entidades públicas e privadas, o desenvolvimento de ações no
interesse da execução de Plano Diretor existente;
IX. Participar de entidades públicas e privadas, cujos projetos se ajustem aos Planos Diretores, in-
clusive, mediante subscrição de capital;
X. Promover a criação de entidades subsidiárias. inclusive a integral, conforme o art. 251 da lei
6404/76. com finalidade de promover o desenvolvimento econômico do município de Barra Mansa;
XL. Propor a formulação, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tec-
nologia e Inovação. de política de estímulo ao desenvolvimento econômico e geração de emprego
no Município de Barra Mansa;
XII. Promover 0 desenvolvimento econômico e social e ambiental, podendo para tanto, firmar con-
vênios, parcerias e patrocinar projetos e eventos;
XIII. Exercer outras atividades, de sua exclusiva competência, necessárias ao cumprimento de seus
objetivos:
Parágrafo único. A companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa (CDBM) poderá pres-
tar os serviços descritos neste artigo para entidades públicas ou privadas do município de Barra
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Mansa ou outros municípios a critério da sua Diretoria e visando o atendimento aos interesses eco-
nômicos da Companhia.
Art. 2º A Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa — (CDBM) terá capital social
inicial minimo de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), representado por ações ordinárias e prefe-
renciais sem direito de voto, a ser constituido:
1. Pela subscrição de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto,
pelo Município de Barra Mansa;
II, Pela subscrição das demais ações disponíveis por entidades privadas ou da administração públi-
ca.
Parágrafo único. Para subscrição e integralização do capital inicial, o Poder Executivo fica
autorizado a abrir créditos adicionais ou suplementares.
Art. 3º São órgãos da Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa (CDBM), com a
constituição, atribuições e demais condições de convocação, instalação e funcionamento fixadas no
respectivo Estatuto Social, de acordo com legislação que rege às sociedades anônimas de economia
[. O Conselho de Administração, composto de 5 (cinco) membros efetivos e igual número de su-
plentes, com mandato de 03 (três) anos:
H. O Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. com
mandato de (3 (três) anos:
IL. A Presidência e
IV. A Diretoria, composta de até 03 (três) membros.
$ 1º Dentre os integrantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, um deles e seu res-
pectivo suplente serão indicados como representantes dos acionistas minoritários, nos termos da le-
gislação societária pertinente. |
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$ 2º A Diretoria será cleita pelo Conselho de Administração, para um mandato de 3 (três) anos, sen-
do permitida a reeleição.
Art. 4º A Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa — (CDBM) poderá celebrar con-
vênios com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal.
Art, 5º Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo quanto aos aspetos rela-
tivos ao funcionamento da Companhia, que deverão ser posteriormente substituídos pelos atos do
Conselho de Administração, no prazo de até | (um) ano a partir da constituição efetiva da socieda-
de.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL ARRA MANSA. DE DE 2022.
An
RODRE RABLE COSTA
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Barra Mansa, 03 de Novembro de 2022.
Ofício n.º 08/2022
De: Setor de Comissões da Câmara Municipal de Barra Mansa — Rj
Para: Secretaria Municipal de Governo — SMG,
na pessoa do Sr. Secretário Municipal Sr. Fanue! Fernando
Assunto: Apresentação de Estudo de Impacto Financeiro
Ao analisarmos o processo administrativo da Mensagem n.º 25, apresentado pelo Executivo Municipal,
verificamos que não foi apresentado o ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO sobre a matéria
apresentada no Projeto de Lei,
Vale ressaltar que a apresentação do estudo de impacto financeiro é instrumento necessário
determinado pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, bem como,
pelos artigos 15, 16, | e 17, 51º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, que assim dispõe:
ADCT
“Art 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receito deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro,”
LRF
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16e 17.º
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
ocarrete aumento do despesa será acompanhado de:
f 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
os/u / 97? entrar em vigor e nos dois subsequentes;”
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Rua paes do Paige 60 — Cree CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
asd) cam ansa.r). ge — Site www.camarabarramansa.r).gov.br
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“Art, 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação tegal de sua execução por um período superior q dois
exercícios.
51º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa previsto no inciso | do art. 16 e demonstrar o
origem dos recursos para seu custeio,"
Desta forma, visando dar agilidade no andamento de apreciação plenária da respectiva mensagem,
venho por meio deste solicitar que seja encaminhado a Câmara municipal e Barra Mansa o ESTUDO DE
IMPACTO FINANCEIRO sobre a criação e instituição da Companhia Municipal de Desenvolvimento
Industrial de Barra Mansa.
Sem mais para o momento, renovo meus votos de elevada estima e consideração.
Edneia de
Diretora das Comissões Permanentes
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: compras(Zcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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FOLHA DE DESPACHO
Ao Jurídico,
Análise da matéria
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br — Site www.barramansa.r;.leg.br