materia nº 68/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68 /2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas 
prestadoras de serviço de locação de caçambas 
a adesivarem as caçambas com fitas adesivas 
luminosas refletivas nas cores amarelo e preto.
Art. 1º - Torna obrigatório as empresas de serviço de 
locação de caçamba, sinalizarem as caçambas 
com fitas adesivas luminosas refletivas nas 
cores amarelo e preto;
Art. 2º - A sinalização com faixas refletivas tem por 
objetivo uma melhor visualização das caçambas
em locais onde exista ausência ou deficiência de 
iluminação noturna, e visa:
 I – evitar acidentes de trânsito por falta de sinalização 
de faixas refletivas ;
 II – e dar segurança e condições de mobilidade a 
veículos e pedestres;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em 
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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BARRA MANSA, 28 DE SETEMBRO DE 2022.
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VEREADOR
JOÃO DE JESUS NASCIMENTO
(JOÃZINHO DO AR)
Justificativa: Sem sombra de dúvidas, a utilização de caçambas para coleta de 
entulhos é uma das ações mais importantes para a manutenção da limpeza pública em 
nossas cidades. Sem elas, os rejeitos de construção seriam lançados nas vias públicas 
ou dispostos em locais impróprios, gerando uma série de transtornos tanto para a 
saúde da população, quanto para o fluxo dos veículos. No entanto, o crescente uso 
desses coletores sem a sinalização adequada, tem acarretado um considerável número 
de acidentes de trânsito com vítimas, principalmente à noite. Basta um rápido acesso 
aos sites de notícias na internet para verificar que esse tipo de acidente tem ocorrido 
em todos as regiões do País, de forma cada vez mais frequente. O art. 94 do Código de 
Trânsito Brasileiro – CTB obriga a sinalização de qualquer obstáculo à livre circulação e 
à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada. O art. 95, por sua 
vez, estabelece que a obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre 
circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, deverá ter 
permissão prévia do órgão de trânsito, sendo que a sinalização respectiva ficará a 
cargo do responsável pela sua execução. Portanto, Assim, considerando a situação de 
perigo que esses recipientes de coleta de entulho mal sinalizados representam para o 
trânsito dos veículos, estamos apresentando este projeto de lei para obrigar a sua 
sinalização com adesivos refletivos, solicito o apoio dos nobres Colegas Parlamentares 
para a aprovação deste projeto de lei.