MENSAGEM Nº 22
Em 15 de setembro de 2022.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Luiz Antônio Furlani Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à elevada apreciação desta Egrégia Casa o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2023.
A proposta orçamentária, elaborada dentro das normas constitucionais,
legais e regulamentares pertinentes, apresenta a estimativa de Receita e a fixação de Despesa em
R$ 730.000.000,00 (setecentos e trinta milhões de reais), inclusos nesse total os recursos dos órgãos
da Administração Direta e Indireta.
A fixação da Despesa Pública observou rigorosamente o prescrito no art.
5º da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Destaque-se que houve provisionamento de R$ 20.155.600,00 (vinte
milhões, cento e cinquenta e cinco mil e seiscentos reais), destinados à amortização da dívida
consolidada bem como de R$ 4.358.000,00 (quatro milhões e trezentos e cinquenta e oito mil reais),
para os juros e encargos da referida dívida.
Os quadros anexos registram o “quantum” que está disponibilizado para a
Educação e Saúde, respeitado os limites constitucionais.
A receita de capital, orçada em R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem
mil reais), acrescida no entanto de recursos oriundos das receitas correntes e de transferências
correntes intergovernamentais, guarda correspondência com a despesa de capital, assim desdobrada:
Investimentos - R$ 25.092.600,00 (vinte e cinco milhões, noventa e dois mil e seiscentos reais) e
Amortização da Dívida - R$ 20.155.600,00 (vinte milhões, cento e cinquenta e cinco mil e
seiscentos reais).
Compõem o Sistema Orçamentário Municipal as seguintes unidades
A |. )
qria
fai 7 aaa
orçamentárias:
UNIDADES GESTORAS
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal
16.340.485,04
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
01 - Gabinete do Prefeito
02 - Procuradoria Geral do Município
60.000,00
10.000,00
03 - Secretaria Municipal de Govemo 2.170.000,00
04 - Secretaria Municipal de Ordem Pública 2.000.000,00
05 - Secretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público 55.000.000,00
06 - Secretaria Municipal de Finanças 28.917.514,96
07 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 500.000,00
08 - Sec. Mun. de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 50.000,00
200.000,00
1.900.000,00
600.000,00
12.000.000,00
100.000,00
3.000.000,00
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
13 - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
15 - Secretaria Municipal de Manutenção Urbana
14 - Controladoria Geral do Município
99 - Reserva de Contingência
03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 149.660.000,00
04.01 - FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA 1.400.000,00
8.400.000,00
05.01 - FUNDAMP
06.01 - SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO 84.000.000,00
7.000.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
140.236.000,00
09.01- FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA
1.000,00
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
11.01 - FUNCRIA - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 30.000,00
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 202.680.000,00
7.350.000,00
13.01 - FUNDO ESPECIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 6.205.000,00
10.000,00
17.01 - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
20.000,00
18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
19.01 - FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 100.000,00
20.000,00
20.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
20.000,00
21.01 - FUNDURB - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 20.000,00
TOTAL GERAL 730.000.000,00
(sy
Consoante o art. 5º da LRF, do Orçamento consta Reserva de
Contingência cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida,
foram estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes
e outros riscos fiscais imprevistos.
O Orçamento ora encaminhado consolida todos os órgãos da Administração
Direta, Indireta, Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e Câmara
Municipal.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Cordialmente,
a
wa
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº » de de de 2022.
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Barra Mansa para o
exercício de 2023.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o exercício financeiro de
2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em
R$ 730.000.000,00 (setecentos e trinta milhões de reais), inclusos no total referido os recursos
dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundos e F undações, instituídos e mantidos pelo
Poder Público e da Câmara Municipal, conforme resumo abaixo:
EXERCÍCIO DE 2023
- T 5
DESPESA
órcÃo ETA, REPASSES DA RECURSOS DO TOTAL
PMBM ÓRGÃO
Pr pa ME EE
01 - CÂMARA 0,00 16.340.485,04 0,00 16.340.485,04
Eh
02 - PMBM 326.681.480,00 0,00] 106.507.514,96 106.507.514,96
03-FM.S. 103.100.000,00) 46.560.000,00. 103. 100.000,00
04 — FUNDAÇÃO DE CULTURA 5.000,00: 1.395.000,00 5.000,00)
[rr +
05 - FUNDAMP 8.400.000,00 0,00) 8.400.000,00 8.400.000,00
06 - SAAE 74.000.000,00 10.000.000,00 74.000.000,00| 84.000.000,00
08 - FMAS 2.350.000,00] 4.650.000,00
É E
09 - FUNDO DE PREV. SOCIAL 77.982.000,00 62.254.000,00
o) - F. MUN. DIR. DO IDOSO 1.000,00: 0,00
11 - FUNCRIA 30.000,00 0,00
12 - FUNDO EDUCAÇÃO 130.100.000,00 72.580.000,00
13 - FUNDIP 7.350.000,00 0,00
16 - FUNCAM
17 - FUMPOD , . ,
om Ti]
18 - FUNDO DES. RURAL 0,00) 20.000,00
|19 - FUNDO PROCURADORES
20 - FUNDO HABITAÇÃO
21 - FUNDO DES. URBANO
12 - FUNDO DE CULTURA
TOTAL 220.173.965,04] 509.826.034,96| 730.000.000,00
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 02
da Lei 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte
desdobramento:
e RECEITA
RECEITAS CORRENTES 721.059.000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 103.191.500
Contribuições 37.612.000
Receita Patrimonial 7.929.120
Receita de Serviços 74.558.600
Transferências Correntes 478.313.900
Outras Receitas Correntes 19.453.880
(-) Dedução p/o FUNDEB (-) 39.213.000
RECEITAS DE CAPITAL 4.100.000
Alienação de Bens 100.000
Transferências de Capital 4.000.000
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 44.054.000
Receitas Intraorçamentárias de Contribuições 44.054.000
TOTAL GERAL 730.000.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros
“PROGRAMAS DE TRABALHO” e “NATUREZA DA DESPESA”, conforme Lei 4.320, de
17/03/1964, Port. MOG Nº 42 de 14/04/99 e Port. Interministerial nº 163 de 04/05/2001, que
apresentam o seguinte desdobramento:
2.1 - NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 400.013.600
Juros e Encargos da Dívida 4.358.000
Outras Despesas Correntes 277.380.200
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 25.092.600
Amortização da Dívida 20.155.600
Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL GERAL 730.000.000
2.2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
UNIDADES GESTORAS
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS VALOR
01 - LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal
16.340.485,04
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
01 - Gabinete do Prefeito
02 - Procuradoria Geral do Município
03 - Secretaria Municipal de Govemo
04 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
05 - Secretaria Municipal de Administração e Modemização do Serviço Público
06 - Secretaria Municipal de Finanças
07 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
08 - Sec. Mun. de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
13 - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
15 - Secretaria Municipal de Manutenção Urbana
14 - Controladoria Geral do Município
99 - Reserva de Contingência
60.000,00
10.000,00
2.170.000,00
2.000.000,00
55.000.000,00
28.917.514,96
500.000,00
50.000,00
200.000,00
1.900.000,00
600.000,00
12.000.000,00
100.000,00
3.000.000,00
03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 149.660.000,00
1.400.000,00
04.01 - FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA
05.01 - FUNDAMP 8.400.000,00
84.000.000,00
06.01 - SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.000.000,00
140.236.000,00
09.01- FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 1.000,00
“30.000,00
11.01 - FUNCRIA - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
202.680.000,00
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7.350.000,00
13.01 - FUNDO ESPECIAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
6.205.000,00
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
17.01 - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 10.000,00
18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20.000,00
100.000,00
19.01 - FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO
20.000,00
20.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
21.01 - FUNDURB - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 20.000,00
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 20.000,00
TOTAL GERAL 730.000.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de cinquenta por cento das
dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da Natureza da Despesa (Anexo
02 — Despesa), em conformidade com $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e inciso I do art.
7º da Lei nº 4320/64;
II. Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por cento da receita
prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso I;
HI. Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos
limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - O Orçamento, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual,
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e
Lei nº 4320/1964, contém:
IL Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os
objetivos e metas constantes do documento de que tratao $ 1º do art. 4º, da Lei Complementar
nº 101/2000;
IL. Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 $ 6º da C.F. combinado
com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/00;
II. Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com
base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
IV. Quadro discriminativo da receita segundo as categorias econômicas;
V. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
VI. Quadro demonstrativo dos investimentos incluídos no Orçamento de 2023,
constantes do Plano Plurianual 2023;
VII. Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada, que será atendida nesta Lei,
mediante a utilização de recursos provenientes das receitas por categoria econômica e por
destinação da fonte de recursos próprios livres de aplicação, despesas de juros e encargos da
dívida, bem como, com amortização, conforme estabelecido no $ 1º do art. 5º da Lei
Complementar 101/00;
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem
como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lei Complementar 101/00.
Art. 7º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros par:
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas
para garantir as metas de resultado primário.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá abrir crédito adicional suplementar em favor do
Poder Legislativo, em caso de eventual receita arrecadada a maior que a prevista na execução
orçamentária de 2022, de modo que, no exercício de 2023, a dotação relativa à Câmara
Municipal de Barra Mansa possa ser aumentada até o limite máximo estabelecido pela EC nº
58/09 que deu nova redação ao Art. 29-A, II, da Constituição Federal.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, de de 2022.
mr
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito