Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 26 Em 27 de setembro de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Ao Exmo. Sr. Rn, A |
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO po Pao 4H |
|
|
Senhor Presidente, A Sd a a um
Na forma da legislação em vigor, submeto a apreciação e deliberação dessa Colenda
Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a criação da novel lei que estabelece o
Programa de Descentralização de Recursos — Investe Educação e das outras providências.
A criação do Programa Investe Educação tem por objetivo prover de forma
suplementar as escolas com recursos financeiros, visando à melhoria da infraestrutura física e
pedagógica sem intermediários; incentiva a autonomia gerencial, a participação da comunidade
escolar e o atendimento das necessidades pedagógicas, contribuindo para qualidade da educação.
O presente projeto trata de elemento indispensável para o êxito do processo de ensino-
aprendizagem dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Barra Mansa/RJ, no qual, a
descentralização de recursos financeiros, proporciona que recursos que chegam às escolas sejam
voltados a pequenos gastos e pequenas manutenções e projetos, a partir das demandas dos Projetos
Políticos-Pedagógicos e do Plano de Ação.
A descentralização de recurso e o acompanhamento dos gastos com maior
comunicação e transparência, através da prestação de contas, garante maior controle e transparências
de gastos, destacando a participação da Comissão do Programa — Investe Educação, que aprovará os
gastos.
As despesas de custeio destinam-se à contratação de serviços e aquisição de materiais
de consumo, aqueles que em razão de seu uso constante perdem sua integridade física e tendo sua
utilização limitada, não caracterizando um bem durável. Em contra partida, poderão ser utilizados
também para cobrir despesas contábeis e cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das
Unidades Executoras (Uex), bem como despesas relativas às recomposições de seus membros,
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incluídas postagens de correspondências, devendo tais despesas serem registradas nas
correspondentes prestações de contas.
Os gestores das Unidades Executoras, informarão, através planos de ação ou Projetos
Político-Pedagógicos, como serão gastos os recursos com destinação específica que atendam as
necessidades pedagógicas, garantindo autonomia às bases e mudanças estabelecidas pelos gestores,
em acordo com a equipe escolar. A participação de diferentes atores no planejamento do plano de
ação, fortalece ações democráticas.
O presente projeto esta em consonância com a política de fundos que induziu a
descentralização da educação por meio da implementação da política de redistribuição de recursos
financeiros.
Este instrumento poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e
justificada, a ser apresentada à DESCENTRALIZADORA, observada a tempestividade, de forma
que não haja prejuízo à execução do objeto pactuado, vedada a alteração do objeto, desde que sejam
previamente aprovados pelas unidades DESCENTRALIZADORA e DESCENTRALIZADA.
Por tais razões, entendemos pela pertinência da matéria, no sentido de estarmos
legislando sob o manto da constitucionalidade na direção da efetivação dos direitos sociais mais
legítimos
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
tenciosamente,
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OD DRABLE COSTA
Prefeito
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº + DE DE DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS —
INVESTE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
Da Introdução
Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos, no âmbito deste Município, às Unidades
Executoras - UEx das Instituições Educacionais Públicas Municipais de educação básica, por meio
do Programa de Descentralização de Recursos — Investe Educação.
CAPÍTULO II
Da Concessão
Art. 2º O Programa de Descentralização de Recursos — Investe Educação consiste na
transferência de recursos financeiros às Unidades Executoras das instituições educacionais
mencionadas no Art. 1º pelo Fundo Municipal de Educação e destinam-se à cobertura de despesas,
manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantiado funcionamento e melhoria da
infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser
empregados:
I - na aquisição de material permanente;
Il - na realização de pequenos reparos voltados à manutenção, conservação e melhoria do prédio da
Unidade Executora, identificados através da Secretaria Municipal de Educação;
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III - na aquisição de material de consumo;
IV - na implementação do Projeto Político Pedagógico;
V - no desenvolvimento de atividades educacionais;
$ 1º É vedada a aplicação dos recursos do Programa - Investe Educação em:
I — Implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento pela Secretaria
Municipal de Educação, à exceção das agregadas ao programa;
II — gastos com pessoal;
$ 2º Os recursos do Programa - Investe Escola, liberados na categoria de custeio, poderão ser
utilizados também para cobrir despesas contábeis e cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos
das Unidades Executoras (Uex), bem como despesasrelativas às recomposições de seus membros,
incluídas postagens de correspondências,devendo tais despesas ser registradas nas correspondentes
prestações de contas.
$ 3º A aplicação dos recursos do Programa - Investe Educação estará sujeitaà autorização prévia dos
Conselhos Escolares das Instituições de ensino da educação.
Art. 3º A análise e aprovação das solicitações de repasse de recursos, bem como a aprovação
das prestações de contas analisadas pelo Setor de Controle Interno do FME, serão validadas pela
Comissão do Programa - Investe Escola, a ser designada pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único: As atribuições, número de membros e representatividade desta comissão,
serão detalhados através de ato administrativo do Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º A operacionalização do Programa - Investe Escola será gerenciada pela Secretaria
Municipal de Educação, por intermédio do Fundo Municipal de Educação, Gerencia Administrativa
e Financeira e Controle Interno.
Art. 5º Os Recursos do Programa - Investe Escola serão financiados com recursos do
orçamento do Fundo Municipal de Educação (25% previstos pela CRFB), Recursos Federais
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oriundos do Salário- Educação, de acordo com a Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964 e suas
regulamentações.
Art. 6º O repasse dos Recursos do Programa - Investe Escola às UEx das Unidades Escolares
municipais será realizado em pelo menos uma parcela anual e levará emconsideração o valor variável,
relativo ao quantitativo de alunos matriculados, quantidade de turnos em funcionamento, quantidade
de dependências, e/ou o valor fixo, devendo o valordo repasse ser estabelecido, anualmente, por meio
resolução, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação.
$ 1º As Unidades Executoras deverão utilizar, no mínimo, 30% (trinta por cento) do repasse anual
recebido em manutenção, conservação e melhoria do prédio da unidade escolar e dos bens móveis.
$ 2º Ficam excetuadas do disposto no $ 1º deste artigo as Unidades Executoras das instituições de
ensino que tenham sido construídas ou reformadas nos 02 (dois) anos anteriores ao último repasse do
recurso do Programa Investe Escola, bem comoas Unidades Escolares em funcionamento em prédios
de propriedade de terceiros.
Art. 7º Além da parcela única poderá ser repassado recurso adicional, as Uex mediante
comprovação de Superávit de Recurso ou em caráter extraordinário por solicitaçãopor escrito da Uex,
que deverá ser aprovada pela Comissão do Programa — Investe Educação.
Art. 8º Os recursos do Programa - Investe Escola ficam condicionados ao encaminhamento
da prestação de contas do último repasse e a aprovação das prestações de contas anteriores pela
comissão.
Art. 9º Cada UEx deverá abrir uma conta bancária específica, para recebere movimentar,
exclusivamente, os recursos do Programa - Investe Escola.
$ 1º A movimentação financeira dos valores repassados deverá ser realizada mediante a utilização de
cartão magnético, sendo vedada a transferência dos recursos recebidos para conta diversa da qual foi
repassada.
$ 2º Enquanto não forem utilizados para a finalidade à qual foram destinados,os recursos do Programa
- Investe Escola deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em fundode aplicação financeira de curto
prazo, com resgate automático.
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Art. 10. Para recebimento dos recursos a UEx deverá apresentaranualmente, a Gerencia
Administrativa e Financeira, os seguintes documentos:
I- Plano de Aplicação;
II - Termo de Responsabilidade;
III - cadastro da unidade escolar;
IV - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da UEx;
V - comprovante de abertura de conta específica da Pessoa Jurídica.
VI - cópia da ata de eleição e posse da diretoria do Conselho da UEx, devidamente registrada em
cartório;
VII - cópia da Ata de Planejamento da Despesa;
VIII - portaria de Nomeação da Direção Geral da Unidade Escolar;
IX — certidão Negativa emitida junto a Receita Federal do Brasil;
X - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF, Carteira de Identidade ecomprovante de residência do
Presidente e do Tesoureiro do Conselho da UEx.
Art. 11. Os documentos comprobatórios de realização e pagamento das despesas efetuadas
com o recurso do Programa — Investe Escola, como notas fiscais, recibos,faturas, notas fiscais avulsas,
etc., deverão ser emitidos em nome da própria UEx, com atestação de dois servidores, não sendo
admitidas despesas realizadas em data anterior ao repasse do recurso.
Capítulo III
Da Prestação de Contas
Art. 12. A Prestação de Contas far-se-á mediante a entrada no Protocolo Geral, encaminhando
à Secretaria Municipal de Educação os seguintes documentos:
1 — Oficio de encaminhamento (Anexo 1); E
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II — Termo de Compromisso (Anexo II):
III- Balancete de Prestação de Contas (Anexo III);
IV — Relação de todas as despesas efetuadas, constando data do documento, espécie e número, nome
do interessado e valor da despesa, constando ao final da relação a soma das despesas realizadas
(Anexo IV);
V- Documentos comprobatórios das despesas realizadas, constando no verso de cada,
obrigatoriamente atestado de recebimento do material ou execução do serviço.
Art. 13. As UEx prestarão conta dos recursos recebidos em até 90 dias ou em casos
extraordinários dentro do corrente exercício financeiro, seguindo as orientações estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. Se houver saldo financeiro, será permitida a reprogramação de apenas 10% dos
valores para o próximo exercício, qualquer valor que exceda deverá ser recolhido mediante guia de
arrecadação onde constará o nome do responsável e o número do processo que concedeu o recurso.
Art. 15. O Setor de Controle Interno do FME analisará as prestações de contas para posterior
aprovação da Comissão do Programa — Investe Educação e, em caso de irregularidade, o setor
efetuará as diligências cabíveis, de acordo com a situação, diretamente junto à Unidade Executora,
concedendo o prazo de até 30 (trinta) dias para a suaregularização.
8 1º Caso o Setor de Controle Interno do FME identifique que a Unidade Executora não sanou as
irregularidades apontadas dentre do prazo descrito no caput deste artigo, este encaminhará o caso à
Comissão do Programa — Investe Educação para que seja elaborado documento ao Secretário de
Educação solicitando o imediato afastamento e posterior responsabilização do Presidente do
Conselho da UEx.
8 2º Caso o Setor de Controle Interno do FME identifique que a Unidade Executora não encaminhou
a prestação de contas dentro do prazo estabelecido no art. 13, este encaminhará o caso à Comissão do
Programa Investe Educação para que seja elaborado documento ao Secretário de Educação
solicitando o afastamento imediato e a posterior responsabilização do Presidente do Conselho da
UEx e encaminhamento dos relatos acercada situação à Controladoria Geral e à Procuradoria Geral
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do Município, acompanhado de cópia dos comprovantes das exigências impostas, para adoção das
medidas cabíveis.
Art. 16 Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação editará normas edemais atos
administrativos regulamentando o repasse e a utilização dos recursos do PROGRAMA - INVESTE
EDUCAÇÃO.
Art. 17 Fica revogada as Lei Municipal nº 4512 DE 14 de Dezembro de 2015 e bem
como todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA NSA, DE DE 2022.
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c
ODRIGO BLE COSTA
PREFEITO